A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para esclarecer a decisão do plenário virtual que ampliou a atuação das loterias estaduais. O órgão protocolou, na quarta-feira (19), embargos de declaração argumentando que o acórdão deixou brechas que podem permitir que bets ultrapassem os limites territoriais definidos em lei.
De acordo com informações do PlatôBR, a AGU sustenta que a decisão do STF não deve se aplicar às bets, uma vez que essa modalidade tem regulamentação própria e é alvo de outras ações em tramitação na Corte. O recurso pede que o tribunal reforce a exigência de territorialidade para as apostas estaduais, sugerindo medidas como o uso de georreferenciamento para impedir que apostadores de outros estados acessem plataformas locais.
O órgão também defende que o Supremo reconheça a proibição de publicidade digital de bets estaduais fora do estado de origem. Segundo a AGU, anúncios com links funcionam como “porta de entrada” para apostas feitas além das fronteiras permitidas, o que violaria o princípio da atuação limitada ao território estadual.
A decisão questionada derrubou regras federais que impediam empresas de operarem loterias em mais de um estado e autorizou a divulgação das loterias estaduais fora de seus territórios. A AGU, no entanto, quer garantir que essa ampliação não se estenda às bets, que movimentam um mercado bilionário e seguem sob debate jurídico no país.