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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou para a próxima terça-feira (2), aumento de tributos para as bets e as fintechs, a pedido da oposição. O projeto de lei prevê o aumento gradual da taxação sobre as bets.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou nesta quarta-feira (26) uma complementação do seu voto favorável ao PL 5.473/2025, que já tinha sido objeto de vista coletiva desde o dia 4 de novembro.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) pediu vistas para o novo relatório pelo caráter “bastante técnico e importante da matéria”. Seu pedido foi apoiado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e atendido pelo relator Eduardo Braga e pelo presidente da CAE, Renan Calheiros.
Apresentado pelo presidente da CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto complementa o PL 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês e aumenta a carga tributária sobre as altas rendas. Essa proposta foi aprovada por unanimidade no Senado no início de novembro.
Bets
O texto estabelece aumento gradual da Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo (GGR) das empresas de bets, que passará de 12% para 15% em 2026 e 2027, e para 18% a partir de 2028. A base de cálculo para a tributação das operadoras de apostas é a Receita Bruta de Jogo, conhecida internacionalmente como GGR e calculada como o total arrecadado com as apostas, subtraído do valor pago aos apostadores como prêmio.
“Nossa proposta estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas, reforçando que o Ministério da Fazenda poderá negar autorizações quando houver dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores. Além disso, passam a existir requisitos mínimos para comprovação de idoneidade, com intuito de garantir que apenas operadores confiáveis atuem legalmente”, expôs o relator.
Fintechs e Pert-Baixa Renda
O texto também eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias, entre outras. Já as sociedades de capitalização e as instituições de crédito, financiamento e investimento terão a alíquota elevada de 15% para 20%.
Além disso, o projeto cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda) e corrige distorções relacionadas à remessa de lucros e dividendos a beneficiários no exterior.