 entrou na Justiça contra lei que criou loteria municipal em Bodó e pede bloqueio de R$ 145 milhões.){kind=link}
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal de Bodó que criou o Serviço Público de Loteria Municipal, conhecido como LotSeridó. Segundo o órgão, a norma é ilegal por autorizar a exploração de bets em âmbito local, competência que, de acordo com a Constituição Federal, é exclusiva da União.
“Além disso, ao autorizar modalidades lotéricas previstas em lei federal, a lei de Bodó estabeleceu um sistema sem a fiscalização da União, a quem compete regulamentar e credenciar as operadoras de apostas de quota fixa por meio do Ministério da Fazenda”, informou o MP.
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), responsável pela ação, argumenta que não há interesse local que justifique a criação do serviço municipal e que a fiscalização de apostas exige um sistema de controle mais abrangente, sob responsabilidade do governo federal. O MPRN cita entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), como a Súmula Vinculante nº 2 e a ADPF 337, que vedam aos municípios legislar ou explorar loterias.
Paralelamente à ADI, o MPRN obteve neste mês de novembro medidas cautelares de sequestro, bloqueio e indisponibilidade de bens no valor de até R$ 145 milhões, em uma investigação sobre um suposto esquema de exploração irregular de apostas vinculado à LotSeridó. O inquérito apura crimes como lavagem de dinheiro, associação criminosa, exploração de jogos de azar e fraudes contra consumidores.
De acordo com o MPRN, empresas credenciadas pela LotSeridó movimentaram cerca de R$ 415 milhões em apenas 10 meses de operação, segundo dados da própria Prefeitura de Bodó. As investigações apontam o uso de “laranjas”, empresas de fachada e falsificação digital institucional para dar aparência de legalidade a plataformas de apostas online.