Avanço do Projeto de Lei na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Belo Horizonte está prestes a votar, em primeiro turno, um projeto de lei que promete reduzir a carga tributária sobre as plataformas de apostas esportivas online, conhecidas popularmente como ‘bets’. A proposta, de autoria da Prefeitura de Belo Horizonte, visa diminuir a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de 5% para 2%.
O projeto, identificado como PL 503/2025, foi discutido na Comissão de Orçamento e Finanças na manhã de sexta-feira, 28 de novembro. Durante a reunião, o parecer favorável à aprovação foi aceito pelo colegiado, sinalizando um passo importante para a proposta seguir para votação no Plenário.
A aprovação do projeto requer o apoio de dois terços dos membros da Câmara, ou seja, 28 votos. Se aprovado, o projeto poderá ser votado em definitivo, representando uma mudança significativa na política tributária da cidade.
Impacto Econômico e Justificativas
A justificativa para a redução da alíquota, segundo a Prefeitura, está centrada na atração de novas empresas para Belo Horizonte. A medida é vista como uma estratégia para estimular o setor de apostas esportivas, contribuindo para o fortalecimento econômico do município.
Embora a renúncia fiscal estimada para 2025 seja de apenas R$ 11 mil, a administração municipal acredita que a redução do imposto pode tornar a cidade mais competitiva em relação a outros municípios brasileiros que já adotaram políticas tributárias semelhantes.
O chefe do Executivo destacou que a medida se alinha com práticas adotadas em outras cidades, buscando criar um ambiente mais favorável para o crescimento econômico e a geração de empregos no setor.
Benefícios para Clubes Esportivos e Recreativos
Além de abordar a questão das apostas online, o PL 503/2025 também propõe benefícios para clubes esportivos e recreativos que possuem dívidas com o município. A proposta altera o marco temporal para concessão de bônus no pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa de IPTU.
Atualmente, o benefício é válido apenas para dívidas geradas até 2014. Com a nova proposta, o prazo seria estendido até 31 de dezembro de 2020, permitindo que 95 entidades sejam incluídas, abrangendo um total de R$ 15,1 milhões em débitos.
Essa medida visa fortalecer o Programa Esporte para Todos, facilitando a regularização fiscal dos clubes e ampliando a oferta de atividades esportivas e sociais à população de Belo Horizonte.
Apoio e Avaliação do Projeto
O relator do projeto, Leonardo Ângelo, destacou que a proposta está em conformidade com a competência municipal para tratar do ISSQN, além de adotar políticas de incentivo econômico respaldadas pela legislação vigente.
Ele ressaltou que a ampliação do uso de bônus no IPTU não viola a isonomia tributária e está dentro dos limites constitucionais para concessão de benefícios fiscais. A proposta foi considerada bem fundamentada juridicamente, com estimativas financeiras adequadas e compatibilidade com o Plano Diretor, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).
Os parlamentares presentes na reunião, Arruda (Republicanos), Diego Sanches (Solidariedade) e Marilda Portela (PL), concordaram com o relator, reforçando o apoio ao projeto. Até o momento, não foram apresentadas emendas ao texto, o que pode facilitar sua aprovação no Plenário.
A redução da alíquota para 2% configura-se como uma medida estratégica para atrair empresas do setor de apostas a Belo Horizonte, alinhando-se às práticas de outros municípios brasileiros na busca por políticas tributárias mais competitivas.
Fonte: bnldata.com.br