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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda abriu, nesta segunda-feira (1º), uma consulta pública para receber contribuições e informações que vão orientar a elaboração da Agenda Regulatória da pasta para o biênio 2026-2027. A consulta pública SPA/MF Nº 3/2025 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.
O período de participação vai até 14 de janeiro de 2026, totalizando 45 dias. Qualquer pessoa física ou jurídica pode enviar sugestões por meio do Portal Brasil Participativo, no link “Consulta Pública: Agenda Regulatória da Secretaria de Prêmios e Apostas para o biênio 2026-2027”.
Após o encerramento da consulta, as manifestações enviadas serão analisadas pela SPA, conforme estabelece o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024. O objetivo é garantir transparência e participação social na definição das prioridades regulatórias do setor de prêmios e apostas nos próximos anos.
Acesse o site do Portal Brasil Participativo para acessar a consulta pública através do link a seguir: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/agenda-regulatoria-spa