A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-RN) publicou o Edital de Meios de Pagamento para credenciamento de empresas que vão atuar no processamento e nas soluções de pagamento eletrônico da Loteria Estadual do RN. A iniciativa é mais uma etapa na estruturação do projeto, que busca operar dentro das normas financeiras e regulatórias em vigor.
A iniciativa está em conformidade regulatória e atende às exigências do Banco Central (BACEN), garantindo que toda a operação da Loteria Estadual seja estruturada de acordo com as normas financeiras vigentes.
Segundo a Sefaz-RN, o edital tem o objetivo de garantir segurança nas transações, confiabilidade no repasse dos prêmios e transparência nas operações financeiras da loteria. A coordenadora da Loteria Estadual, Juciely Lima, afirmou que o credenciamento de meios de pagamento “vai garantir maior segurança para as apostas, confiabilidade no repasse dos prêmios e mais transparência na entrega financeira”.
O Chamamento Público nº 002/2025 prevê o credenciamento de empresas provedoras de serviços de pagamento eletrônico, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, leis e decretos estaduais, além das resoluções do Banco Central.
As empresas interessadas podem enviar a documentação entre 24 de novembro e 5 de dezembro de 2025, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), disponível no site www.portalsei.rn.gov.br. O edital e seus anexos estão disponíveis nos portais da Sefaz-RN e da SEAD-RN. Dúvidas podem ser encaminhadas para o e-mail credenciamentoloteria@sefaz.rn.gov.br.