Aprovado Projeto de Lei na Comissão de Assuntos Econômicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou hoje, dia 2 de dezembro de 2025, um projeto de lei que visa aumentar a tributação sobre as casas de apostas online, conhecidas como bets, e também sobre as fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros digitais. A proposta foi aprovada por 21 votos a favor e apenas um contra, demonstrando um apoio significativo entre os senadores presentes.
O projeto estabelece um aumento na alíquota total de tributos cobrados sobre a renda das empresas de apostas, passando de 12% para 18%. Inicialmente, a proposta previa um aumento ainda maior, para 24%, mas o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), optou por um ajuste menos agressivo após considerar o impacto potencial sobre as empresas já legalizadas no país.
Impactos e Projeções de Arrecadação
A proposta aprovada também amplia a tributação sobre os lucros das fintechs e eleva a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essas medidas fazem parte de um esforço do governo para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, especialmente após a rejeição de uma medida provisória que visava substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
O Brasil é atualmente o quinto maior mercado mundial de apostas online, o que torna a tributação deste setor uma fonte potencialmente significativa de receita para o governo. Estima-se que as medidas propostas poderiam aumentar a arrecadação federal em quase R$ 5 bilhões no próximo ano, embora essa projeção tenha sido feita com base na versão inicial do parecer de Braga, que incluía uma alíquota mais alta para as bets.
Além disso, a proposta prevê que, até 2028, parte da arrecadação será destinada a compensar as perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de 2029, os recursos adicionais arrecadados serão direcionados para a seguridade social.
Tensões e Negociações Políticas
Durante a leitura de uma nova versão do relatório, o senador Eduardo Braga expressou críticas ao governo e à equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acusando-os de romper acordos relacionados à isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. Braga manifestou seu descontentamento, afirmando estar “cansado” e “indignado” com a postura do Ministério da Fazenda.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para acalmar os ânimos, solidarizando-se com Braga e afirmando que não havia recebido informações sobre o novo posicionamento da pasta. Wagner decidiu, sem consultar o Ministério da Fazenda, pedir a retomada dos trechos que tratam da distribuição de dividendos, o que foi acolhido por Braga.
Em declarações à imprensa, Jaques Wagner classificou a situação como um “constrangimento” e afirmou que, como líder, precisou assumir o “risco” de tomar decisões sem a comunicação prévia com a equipe de Haddad. “Acabou criando um constrangimento, e eu achei melhor assumir. Quem é líder tem que correr esse tipo de risco”, disse Wagner.
Medidas para Combater Apostas Irregulares
Além de aumentar a tributação sobre as bets, o projeto aprovado pela CAE inclui medidas para combater as casas de apostas que operam de forma irregular, sem autorização do Ministério da Fazenda. Uma das iniciativas propostas é a criação de um rito acelerado para retirar do ar as bets ilegais na internet.
O projeto também determina que instituições de pagamento e financeiras compartilhem informações e monitorem indícios de fraudes em transações realizadas por essas empresas irregulares. Essa medida visa proteger o mercado legalizado e garantir que as operações financeiras sejam conduzidas de forma transparente e segura.
Tributação das Fintechs e JCP
Uma parte menor da estimativa de arrecadação está relacionada ao aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que afetará as fintechs. O projeto prevê que bancos continuarão a pagar a alíquota mais alta da CSLL, de 20%. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão um aumento escalonado: 17,5% em 2027 e 20% a partir de 2028.
Além disso, a proposta aumenta a alíquota do Imposto de Renda, cobrada na fonte, sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Os JCPs são uma forma de distribuição dos lucros de empresas de capital aberto aos seus acionistas, servindo como uma remuneração pelo capital investido.
Regularização Tributária e Isenções
O projeto também aborda questões relacionadas à isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. Um dos pontos discutidos foi o dispositivo que assegura que lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028 fiquem livres de imposto. Empresas pleiteavam uma mudança no texto para adequar à realidade da apuração do balanço financeiro, já que a isenção valeria para lucros e dividendos apurados e com distribuição aprovada até o final de 2025, o que afirmam ser inviável, pois os balanços são apurados apenas no ano seguinte.
Além disso, a proposta aprovada pela CAE cria um programa de regularização tributária para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350. Essa iniciativa permite condições especiais de parcelamento para que pessoas físicas quitem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo um alívio financeiro para aqueles que enfrentam dificuldades em cumprir suas obrigações fiscais.
Fonte: g1.globo.com