O relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) do Projeto de Lei 5.582/2025, chamado PL Antifacção, foi apresentado nesta quarta-feira (3) e prevê a criação de uma nova contribuição sobre casas de apostas online. A proposta institui a CIDE-Bets, destinada a financiar ações de segurança pública e o enfrentamento ao crime organizado.
Após as mudanças apresentadas pelo relator, a CCJ adiou a votação do PL Antifacção, que endurece penas para crimes cometidos por organizações criminosas. A análise do texto deve ser retomada na próxima quarta-feira (10).
De acordo com o parecer, os recursos arrecadados — estimados pelo Banco Central em até R$ 30 bilhões anuais — serão incorporados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, com destinação exclusiva para reforçar operações integradas, inteligência policial e o sistema penitenciário. A arrecadação e fiscalização ficarão sob responsabilidade da Receita Federal, e a contribuição terá caráter provisório, até a criação do Imposto Seletivo previsto na Constituição.
“Por isso, trabalhamos para criar uma nova parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública focada exclusivamente no combate ao crime organizado, através do reforço das operações integradas das forças de segurança, da infraestrutura de inteligência e do sistema penitenciário, sem diminuir os recursos já previstos para o Fundo”, diz trecho do parecer.
“Optamos por criar uma CIDE-Bets que, segundo estimativa elaborada a partir dos dados informados pelo Banco Central em audiência pública, poderá destinar até R$ 30 bilhões ao ano para o combate do crime organizado.”
O projeto também amplia o controle sobre transações financeiras no setor. Bancos e instituições de pagamento deverão divulgar relatórios trimestrais de conformidade, detalhando o volume de operações com apostas e eventuais bloqueios de contas suspeitas. O Banco Central terá 60 dias para regulamentar medidas de prevenção ao uso indevido do Pix em apostas ilegais, incluindo filtros automáticos de chaves e CNAEs.
Além disso, o texto cria o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA) e prevê multas de até R$ 50 mil para instituições que descumprirem as normas. O PL também amplia as penalidades para práticas que atentem contra a integridade esportiva e proíbe qualquer tipo de parceria entre operadoras legais e plataformas não autorizadas.