O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) criticou, em nota divulgada nesta quinta-feira (4), a proposta de criação da tributação seletiva sobre as casas de apostas reguladas, a chamada “Cide-Bets”, incluída pelo senador Alessandro Vieira no relatório do Projeto de Lei 5.582/2025, o PL Antifacção.
O novo imposto, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê destinar recursos ao combate ao crime organizado e ao financiamento da segurança pública.
O IBJR alertou que a medida pode produzir efeitos “devastadores e exatamente opostos aos pretendidos” pelos legisladores. A proposta prevê taxar o valor total apostado (turnover) como forma de desestimular o jogo online. Segundo o instituto, experiências internacionais mostram que esse modelo, adotado em países como Alemanha, Portugal e Colômbia, aumentou o custo operacional, reduziu a competitividade das empresas regulamentadas e fortaleceu o mercado clandestino, que já representa mais da metade das apostas no Brasil.
Na avaliação da entidade, a nova tributação seria contraproducente no momento em que o país busca asfixiar financeiramente o crime organizado. “Em vez de contribuir para o combate às atividades ilegais, a proposta tende a ampliá-las, ao penalizar quem opera dentro da lei e abrir espaço para a informalidade — terreno fértil para a lavagem de dinheiro”, diz a nota.
O IBJR defende a manutenção do modelo de tributação sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), que considera o valor apostado descontados os prêmios pagos, adotado em países como Reino Unido e Espanha.
Atualmente, o Brasil já tributa as bets regulamentadas em 12% sobre o GGR, além de PIS, Cofins, ISS, IRPJ e CSLL, o que eleva a carga total para mais de 35%. Em 2025, o setor deve arrecadar cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais e R$ 600 milhões em impostos municipais.
O instituto também questionou as estimativas de arrecadação de R$ 30 bilhões por ano com a Cide-Bets e outras medidas. Segundo o IBJR, o mercado formal, que representa 49% das apostas, movimenta cerca de R$ 36 bilhões anuais — o que tornaria a meta de arrecadação inviável sem comprometer a sustentabilidade das empresas legais e ampliar o espaço para o jogo clandestino.