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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério da Fazenda adote, em até 120 dias, medidas para garantir que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) tenha recursos humanos, tecnológicos e orçamentários compatíveis com suas funções de regulação e fiscalização do mercado de apostas esportivas. A decisão ocorreu durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira (3).
O colegiado aprovou por unanimidade o Acórdão TC 24.430/2024, que analisa as ações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no combate à lavagem de dinheiro no mercado de apostas.
Segundo o relator do processo, ministro Jhonatan de Jesus, a falta de estrutura compromete de forma significativa a atuação da secretaria. “De nada adianta um arcabouço normativo robusto se a entidade reguladora não dispõe de servidores, sistemas ou orçamento para fazê-lo valer”, afirmou.
“Em suma, é inócuo estabelecer regras rigorosas no papel sem dotar a SPA de condições materiais mínimas para supervisionar o seu cumprimento. A situação atual cria regulação meramente formal, reduz a capacidade fiscalizatória e, consequentemente, a expectativa de controle sobre os operadores, elevando o risco de que o mercado brasileiro de apostas seja utilizado para fins ilícitos”, completou.
O TCU também recomendou que a SPA formalize, em manuais ou documentos técnicos, as rotinas e critérios de suas atividades, após auditoria identificar ausência de procedimentos padronizados. Para o relator, essa lacuna “abre margem à subjetividade nas análises e compromete a transparência das ações de controle”.
A Corte de Contas informou ainda que continuará acompanhando as ações da SPA, considerada peça-chave na implementação do novo marco regulatório das apostas no país.