A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) um projeto de lei que cria um marco legal para endurecer o combate a apostas e jogos clandestinos no Brasil. O Projeto de Lei 4044/2025 foi aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara e prevê medidas de repressão financeira, administrativa, tecnológica e penal contra operadores sem licença oficial.
Pelas regras aprovadas, instituições financeiras e de pagamento deverão adotar protocolos para identificar transações relacionadas a apostas irregulares e publicar relatórios mensais de controles e bloqueios, sem violar sigilo bancário. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas multas de até R$ 20 milhões, além de suspensão de serviços e restrições ao uso de Pix ou TED.
O projeto também altera a atual Lei das Apostas, exigindo que operadoras autorizadas utilizem sistemas de geolocalização para impedir acessos por VPN ou do exterior, e obriga provedores de internet a manterem canal com autoridades para bloqueio imediato de sites suspeitos.
O projeto também altera a atual Lei das Apostas, exigindo que operadoras autorizadas utilizem sistemas de geolocalização para impedir acessos por VPN ou do exterior, e obriga provedores de internet a manterem canal com autoridades para bloqueio imediato de sites suspeitos.
O texto agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ir ao Plenário. A aprovação representa um passo importante no esforço para frear jogos ilegais — considerados por autoridades como vetor de lavagem de dinheiro e crime organizado.