O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu destaque na última sexta-feira (5), e retirou do plenário virtual a ação que discute a validade de leis municipais que autorizam a criação de loterias e apostas esportivas, levando a questão para julgamento presencial. A medida suspende temporariamente o andamento do processo, que estava em votação no ambiente eletrônico da Corte.
A ação foi proposta após o ministro Kassio Nunes Marques conceder uma liminar determinando a suspensão imediata de todas as normas municipais que permitiam a exploração de loterias e apostas de quota fixa. A decisão de Nunes Marques também impôs multa diária de R$ 500 mil a prefeituras ou empresas que mantivessem esse tipo de operação, sob o argumento de que apenas a União tem competência para regulamentar e autorizar atividades lotéricas.
Com o pedido de destaque feito por Dino, o caso deixa de ser decidido virtualmente — onde os ministros votam de forma remota e sem debate — e passará a ser analisado no plenário físico, em sessão transmitida ao vivo. A mudança indica que o ministro deseja um debate mais amplo sobre o tema, que envolve questões federativas e o impacto econômico das loterias locais.
Enquanto o julgamento não é retomado, continua valendo a liminar de Nunes Marques, o que impede municípios de manterem loterias ou firmarem contratos com empresas do setor. A decisão afeta dezenas de prefeituras que haviam criado leis para explorar apostas como forma de arrecadar recursos próprios.
A data para o julgamento presencial ainda não foi marcada, mas a expectativa é de que o tema gere intenso debate entre os ministros, especialmente sobre a autonomia municipal e os limites da atuação da União na regulamentação das apostas.