CCJ do Senado aprova PL Antifacção com criação da Cide-Bets para financiar segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que endurece penas para crimes cometidos por organizações criminosas. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), segue agora para análise do plenário da Casa.

A proposta cria a Cide-Bets, uma nova contribuição sobre as apostas esportivas online — as chamadas bets — com o objetivo de financiar ações de segurança pública e o enfrentamento ao crime organizado. Os recursos arrecadados comporão uma nova parcela destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Segundo estimativas citadas por Vieira, com base em dados do Banco Central, a Cide-Bets poderá destinar até R$ 30 bilhões por ano para o setor. O relator destacou que a contribuição terá caráter provisório, vigorando até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária.

Os recursos da Cide-Bets serão aplicados na construção e modernização de estabelecimentos penais, na aquisição de equipamentos, tecnologia e infraestrutura, além do apoio a operações e iniciativas integradas das forças de segurança. Para o senador, o novo modelo de financiamento é uma resposta às recentes discussões sobre a destinação de bens apreendidos em operações policiais.

O tema ganhou força após a Câmara dos Deputados aprovar uma regra que destina aos estados os valores de bens apreendidos em ações estaduais, mantendo para a União os valores de operações federais. O governo vinha argumentando que essa divisão poderia reduzir o financiamento de órgãos como a Polícia Federal.

Vieira também incluiu no relatório a determinação de que, em até 180 dias, o Poder Executivo apresente uma proposta de reestruturação dos fundos federais de segurança pública. O objetivo é revisar a atuação e a sobreposição de instrumentos como o Funad (Fundo Nacional Antidrogas), o Funapol (Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal), o FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública) e o Funpen (Fundo Penitenciário Nacional).

De acordo com o relator, há atualmente uma “zona confusa e cinzenta” na gestão desses fundos, o que dificulta o uso eficiente dos recursos. “Precisamos garantir que o dinheiro público chegue de forma efetiva à segurança do cidadão”, afirmou Vieira durante a votação na comissão.