O Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), por 64 votos a zero, o PL Antifacção, que endurece penas contra facções e milícias e cria a Cide-Bets, uma nova contribuição sobre as apostas esportivas para financiar ações de segurança pública e o sistema prisional. A estimativa do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), é que a medida gere até R$ 30 bilhões por ano. Como foi alterado, o texto retorna à Câmara dos Deputados.
O PL Antifacção foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira e seguiu para votação em plenário. Segundo estimativas citadas por Vieira, com base em dados do Banco Central, a Cide-Bets poderá destinar até R$ 30 bilhões por ano para o setor. O relator destacou que a contribuição terá caráter provisório, vigorando até a entrada em vigor do Imposto Seletivo previsto na reforma tributária.
A Cide-Bets incidirá sobre as transferências feitas por apostadores às plataformas de apostas — e não sobre o lucro das empresas — com alíquota de 15%. Segundo o texto, 60% da arrecadação será repassada aos estados, por meio dos fundos estaduais de segurança pública, e carimbada exclusivamente para ações de combate ao crime organizado e ampliação do sistema prisional.
A proposta também reformula a governança do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que passa a contar com representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Além disso, os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs) serão beneficiários diretos dos novos recursos.
Cide-Bets e financiamento
- Incide sobre as transferências feitas por apostadores às plataformas de apostas (não sobre lucro das empresas).
- Alíquota de 15%, com estimativa de até R$ 30 bilhões anuais.
- Pelo menos 60% dos recursos serão executados por estados, via fundos de segurança pública.
No eixo tributário, o projeto cria a Declaração Única de Regularização, permitindo que operadores de apostas irregulares quitem débitos fiscais acumulados nos últimos cinco anos, sob pena de bloqueio de contas e perda de valores para o FNSP.
Embora o tema central seja o financiamento via Cide-Bets, o PL Antifacção também estabelece um marco legal de combate ao crime organizado, consolidando dispositivos do Código Penal, Lei de Organizações Criminosas e outras legislações. O texto prevê penas de 15 a 30 anos para integrar ou financiar facções criminosas, que passam a ser classificadas como crimes hediondos, sem possibilidade de anistia, graça, indulto, fiança ou livramento condicional.
O relator reforçou que a criação da Cide-Bets é uma medida de asfixia financeira das facções, transformando a arrecadação das apostas em investimento direto na segurança pública. O projeto foi aprovado por unanimidade, com apoio da base governista e da oposição, e deve voltar à Câmara sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP).