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O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) publicou uma nota dura nesta quarta-feira (10) condenando a aprovação da Cide-Bets na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A entidade alerta que o novo imposto sobre depósitos e a possível cobrança retroativa de cinco anos podem gerar um efeito devastador sobre o mercado regulado de apostas esportivas no Brasil — enquanto fortalecem diretamente plataformas clandestinas ligadas ao crime organizado.
Cide-Bets cria vantagem ilegal e empurra apostadores para o mercado clandestino, diz IBJR
O ponto central da crítica: a Cide-Bets prevê 15% de tributação sobre o depósito do apostador, o que afeta exclusivamente operadores legalizados.
- R$ 100 depositados viram R$ 85 em sites regulamentados
- Em sites ilegais, R$ 100 continuam valendo R$ 100
Segundo o IBJR, trata-se de uma “vantagem competitiva inédita” entregue às casas clandestinas — muitas delas financiadas por facções criminosas, segundo relatórios recentes da PF e estudos mencionados pela entidade.
A medida, segundo o Instituto, estimula a migração massiva de apostadores para plataformas que não recolhem impostos, não seguem regras e não estão sob fiscalização.
Mercado ilegal já movimenta R$ 78 bilhões por ano no Brasil
De acordo com levantamento da LCA Consultoria, citado pelo IBJR:
- 51% das plataformas de apostas que operam no Brasil são ilegais
- O mercado clandestino movimenta até R$ 78 bilhões anuais
- A maior parte dessa movimentação ocorre sem recolher impostos
Enquanto isso, o mercado regulado — responsável pelos outros 49% — tem previsão de recolher cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais somente em 2025, além de ISS, PIS e COFINS.
Para o Instituto, jogar um novo tributo sobre o setor formal canibaliza a arrecadação existente e diminui o espaço das empresas autorizadas pelo Governo Federal.
Projeções “matematicamente impossíveis” derrubam justificativa econômica da Cide-Bets
O governo estima que a Cide-Bets gere R$ 30 bilhões por ano em arrecadação.
O IBJR afirma que a conta não fecha:
- O setor regulado fatura cerca de R$ 36 bilhões
- A projeção prevê arrecadar quase todo o faturamento das empresas, algo inviável
Para o Instituto, os números apresentados não têm base técnica e criam uma narrativa desconectada da realidade financeira do mercado.
Cobrança retroativa de 5 anos ameaça empregos e investimentos
Outro ponto levantado pelo IBJR é a possibilidade de cobrança retroativa de impostos referentes aos últimos cinco anos das casas regulamentadas.
A entidade destaca que:
- A medida gera insegurança jurídica
- Pode levar operadores já licenciados a deixar o Brasil
- Ameaça empregos, investimentos e parcerias publicitárias
- Prejudica o esforço recente de estruturação do mercado sob regulação federal
- Envia ao exterior a mensagem de que o Brasil é um ambiente hostil para investimentos
IBJR: Cide-Bets fortalece facções, enfraquece o Estado e prejudica o apostador
O Instituto conclui que a combinação entre Cide-Bets e retroatividade pode:
- reduzir a arrecadação real
- favorecer organizações criminosas
- prejudicar empresas formalizadas
- empurrar apostadores para plataformas perigosas
- comprometer a segurança pública
- aumentar o mercado clandestino
- destruir competitividade do setor regulado
O IBJR reforça que tributação deve ser equilibrada e alinhada a práticas internacionais, preservando o mercado legal — o único que gera empregos, impostos e segurança.