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A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou o Projeto de Lei que cria o Serviço de Loteria do Estado do Acre, responsável pela organização, exploração e fiscalização de atividades lotéricas em âmbito estadual. A proposta, votada em plenário nesta quarta-feira (17), segue agora para sanção do governador.
O novo serviço permitirá ao estado explorar modalidades de loterias já autorizadas em nível nacional, conforme a legislação federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa busca criar uma nova fonte de arrecadação não tributária e ampliar o financiamento de políticas públicas sem gerar custos adicionais ao Tesouro Estadual.
De acordo com o texto, os recursos líquidos arrecadados com a loteria acreana serão destinados a áreas como seguridade social, habitação, cultura, turismo, segurança alimentar e desenvolvimento social. A lei também prevê mecanismos de transparência, controle estatal e responsabilidade social na execução da atividade.
A participação nas apostas será restrita a pessoas maiores de 18 anos, e a operação poderá ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, dentro dos limites do território estadual. O órgão responsável pelas políticas lotéricas do Acre ficará encarregado da autorização, credenciamento e fiscalização do serviço, podendo operar diretamente ou por meio de concessões.
O projeto também estabelece regras de segurança e de jogo responsável, como sistemas contra adulteração de bilhetes e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, com comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Com a criação da Loteria do Acre, o estado se junta a outras unidades da federação que vêm regulamentando o setor para reforçar receitas e financiar políticas sociais em áreas prioritárias.