 marcou uma audiência de conciliação sobre uso de Bets por beneficiários do Bolsa Família e BPC.){kind=link}
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência de conciliação para 17 de março de 2026 para debater os detalhes de uma decisão que proíbe beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família e BPC, de usar recursos desses auxílios em bets. A medida decorre de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam o marco regulatório das apostas de quota fixa no país.
A audiência, que será presencial no gabinete do ministro, reúne representantes do governo federal, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – autora de uma das ADIs – e da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). O objetivo é tentar chegar a um entendimento sobre como aplicar a decisão de forma que não extrapole seus efeitos nem restrinja direitos para além do previsto na cautelar.
A controvérsia surgiu depois que, em novembro de 2024, o Plenário do STF manteve liminar de Fux que determina que o governo adote medidas para impedir imediatamente o uso de recursos provenientes de programas assistenciais em apostas online de quota fixa — incluindo a vedação de acesso. Desde 1º de dezembro de 2025, cerca de 900 mil beneficiários foram bloqueados de acessar plataformas de bets, em cumprimento à determinação do Supremo, segundo o governo.
A ABLE argumenta que as normas editadas pelo governo para implementar a decisão são excessivas porque atingiriam todos os beneficiários independentemente da origem dos recursos usados nas apostas, potencialmente violando a liberdade econômica dos cidadãos que podem ter outras fontes de renda. Já a AGU defendeu no STF que o bloqueio e as restrições definidas não se aplicam às loterias federais operadas pela Caixa, por se tratar de atividades regulamentadas de forma diversa, e que a definição das medidas pelo governo foi uma forma técnica, proporcional e necessária para cumprir a decisão judicial sem ferir princípios constitucionais.
O julgamento e os debates sobre o alcance da decisão têm implicações tanto para a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade quanto para o mercado regulado de apostas no Brasil, onde agentes jurídicos e econômicos buscam equilibrar proteção social, garantias individuais e a liberdade de participar de atividades econômicas legalmente permitidas.