Fux suspende bloqueio de bets para beneficiários de programas sociais

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (19) suspender parte da norma do Ministério da Fazenda que impede o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.

A proibição estava em vigor desde o começo de outubro, quando a Fazenda editou a norma para impedir que beneficiários de programas sociais.

O ministro atendeu ao pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das contas que foram encerradas após a publicação da norma, que proibiu o cadastro de beneficiários do Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC) nas plataformas.

Para a associação, as regras extrapolaram o entendimento do Supremo, fixado em 2024, que ordenou a adoção de medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais em bets.

“Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar”, decidiu o ministro.

Com a medida, a proibição continua valendo somente para novos cadastros ou aberturas de novas contas. Também segue proibido o uso do Bolsa Família para apostas. O desbloqueio é apenas para valores que excedam o programa e os benefícios de prestação continuada.

A decisão vale até que o Supremo realize no dia 10 de fevereiro de 2026 uma audiência de conciliação para debater a questão com representantes do governo e também de entidades do setor.