Em um movimento estratégico para ampliar sua rede de serviços, a Caixa Econômica Federal anunciou a abertura de licitações para a contratação de novos permissionários lotéricos em todo o território nacional. O comunicado, divulgado nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União, marca o início de um processo que se estenderá ao longo de 2026 e 2027, com contratos de duração mínima de 240 meses.

A iniciativa visa não apenas expandir a rede de loterias federais, mas também aprimorar a prestação de serviços em regiões onde a cobertura bancária é limitada. A Caixa destaca que essa expansão é crucial para facilitar o acesso ao crédito e outros serviços financeiros para a população brasileira.

Detalhes do Processo Licitatório

O aviso de licitação, publicado pela Gerência Nacional de Contratações Administrativas (GECOT), estabelece que as novas unidades lotéricas terão dimensões variáveis, de acordo com o tipo de estabelecimento. As especificações detalhadas serão divulgadas em editais específicos, que serão publicados posteriormente na imprensa oficial e no Portal Eletrônico de Compras da Caixa.

Os interessados em participar dos processos licitatórios terão acesso a informações completas através do endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Os editais futuros incluirão detalhes sobre a localização geográfica das novas unidades e outros aspectos relacionados ao objeto da licitação.

Base Legal e Justificativas

A expansão das unidades lotéricas está fundamentada nos artigos 5º e 16 da Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos. Essa base legal garante que o processo de licitação seja conduzido de forma transparente e justa, respeitando os princípios da administração pública.

A Caixa Econômica Federal justifica essa ampliação como uma resposta à necessidade de melhorar a distribuição das loterias federais em todas as regiões do país. Além disso, busca-se facilitar o acesso ao crédito para a população, principalmente em áreas com menor cobertura bancária, promovendo assim a inclusão financeira.

Impacto Esperado

Com a abertura de novas unidades lotéricas, a expectativa é de que haja um aumento significativo na capilaridade dos serviços oferecidos pela Caixa. Isso não só beneficiará os usuários dos serviços lotéricos, mas também contribuirá para o fortalecimento da economia local, especialmente em municípios menores.

A medida é vista como uma oportunidade de geração de empregos diretos e indiretos, além de fomentar o empreendedorismo local. As novas unidades lotéricas servirão como pontos de acesso a diversos serviços financeiros, incluindo pagamentos de contas, saques e depósitos, além das tradicionais apostas lotéricas.

Próximos Passos

A publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União é apenas o primeiro passo de um processo que envolverá a publicação de editais específicos com todas as condições e requisitos para participação. A Caixa orienta os interessados a acompanharem as publicações na imprensa oficial e no Portal Eletrônico de Compras para obterem todas as informações necessárias.

A expectativa é de que o processo licitatório atraia um número considerável de interessados, dado o potencial de crescimento e as oportunidades de negócios que a ampliação da rede lotérica representa. A Caixa reforça seu compromisso com a transparência e a eficiência na condução desse processo, garantindo que todas as etapas sejam realizadas de acordo com as normas vigentes.

Os interessados em participar dos processos licitatórios poderão consultar as informações completas no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. A publicação integra a edição 2, seção 3, página 89 do Diário Oficial da União, vinculada ao Ministério da Fazenda.

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Realizado pela Prefeitura de Maceió, o evento ocupa a orla da cidade e reforça o calendário cultural do Nordeste, ampliando o acesso da população a espetáculos de grande porte durante o período de alta temporada.

Experiência, bem-estar e ativações para o público

Além de associar sua marca a um dos principais eventos culturais de Alagoas, o Esportes da Sorte estruturou uma série de ativações voltadas à experiência e ao conforto do público ao longo da programação.

Entre os destaques está o lounge exclusivo da marca, espaço que recebe influenciadores como Perlla de Cassia, Tassia Ferraz, Apoline e Mudinho, além de convidados, promovendo ações de relacionamento e experiências interativas durante os dias de festival.

Outro ponto de destaque é a ação “Hidrate-se”, uma estrutura dedicada à distribuição gratuita de água potável, reforçando o compromisso da marca com o bem-estar do público em um evento ao ar livre e de grande circulação. O Esportes da Sorte também realiza a distribuição de brindes, como copos, bandanas e bonés, além de forte presença visual em todo o espaço do evento.

Investimento em cultura, turismo e impacto social

Segundo Germana Casal, coordenadora de Produção do Esportes Gaming Brasil, grupo detentor da marca Esportes da Sorte, o patrocínio ao Verão Massayó faz parte de uma estratégia maior de apoio a eventos culturais de acesso democrático.

“O patrocínio ao Verão Massayó integra nossa estratégia de investimento em eventos culturais de acesso gratuito, com impacto social e valorização das manifestações regionais. Esse tipo de iniciativa contribui para o fortalecimento do turismo e da economia local durante o período de alta temporada”, afirma.

A presença da marca no festival reforça o papel do setor de apostas regulamentadas como agente ativo no fomento à cultura, ao entretenimento e ao desenvolvimento regional.

Grandes atrações nacionais e valorização da cena local

Consolidado como um dos maiores festivais públicos do Nordeste, o Verão Massayó 2026 apresenta uma programação diversa e democrática. Entre as atrações confirmadas estão Claudia Leitte, Léo Santana, Zé Vaqueiro, Durval Lelys, Felipe Amorim, Nattan, João Gomes, Alceu Valença, Geraldo Azevedo, Joelma, Sorriso Maroto, Vitor Fernandes, Léo Foguete e Henry Freitas, além de artistas locais que fortalecem e valorizam a cena cultural alagoana.

A programação completa, com as atrações distribuídas por dia, pode ser conferida no perfil oficial do evento no Instagram, @massayoverao, e no site da Prefeitura de Maceió.

Sobre o Esportes da Sorte

O Esportes da Sorte é uma das principais plataformas de apostas esportivas do Brasil, com operação 100% nacional e licença concedida pelo Ministério da Fazenda (SPA/MF) ao Esportes Gaming Brasil, grupo que também mantém as marcas Onabet e Lottu.

O grupo gera centenas de empregos diretos e indiretos e é certificado como Great Place to Work, tendo como pilares a inovação, o compromisso com o jogo responsável e a defesa da regulamentação do setor. Mantém parcerias estratégicas com instituições como ANJL, IBIA, Sportradar, EBAC e IAA, reforçando práticas de controle, prevenção à ludopatia e proteção aos usuários.

Além das apostas, o Esportes da Sorte investe fortemente em esporte, cultura e projetos sociais. É patrocinador master de clubes como Corinthians, Ceará, Ferroviária e Náutico, e apoia iniciativas culturais de grande relevância, como o Galo da Madrugada, o Carnaval do Recife e de Olinda e o Festival de Parintins, ampliando sua presença institucional e digital em todo o país.

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A declaração de Hayk Tovmasyan, chefe de cassino ao vivo da CreedRoomz, destaca a importância estratégica dessa parceria para a expansão da empresa. Ele expressa confiança de que as mesas dedicadas irão ressoar com o público da Casumo, proporcionando uma experiência excepcional que fortalece a lealdade à marca. Essa confiança reflete a crença de que a personalização e a qualidade do serviço são fundamentais para o sucesso no competitivo mercado de cassinos ao vivo.

Tim de Borle, diretor de operações da Casumo, também compartilhou seu entusiasmo pela parceria. Ele afirmou que a colaboração com a CreedRoomz permite à Casumo elevar ainda mais sua proposta de cassino ao vivo, com conteúdo de alta qualidade e dedicado, construído especificamente para seus jogadores. A capacidade da CreedRoomz de entregar estúdios sob medida e mesas premium está alinhada com a visão da Casumo sobre qualidade de produto, identidade de marca e valor a longo prazo para seu público.

A Importância da Personalização no Setor de Cassinos

A personalização tem se tornado um elemento cada vez mais importante no setor de cassinos online. Com a crescente concorrência, as operadoras estão buscando maneiras de se diferenciar e oferecer experiências únicas para seus jogadores. A parceria entre a CreedRoomz e a Casumo exemplifica essa tendência, com um foco claro em criar ambientes de jogo que reflitam a identidade da marca e atendam às expectativas dos jogadores.

Ao oferecer um estúdio de cassino ao vivo personalizado, a Casumo pode garantir que seus jogadores se sintam conectados à marca de uma maneira mais profunda. Isso não apenas melhora a experiência do usuário, mas também contribui para a fidelização do cliente, um fator crucial para o sucesso a longo prazo no mercado de jogos online.

Além disso, a capacidade de personalizar a experiência de cassino ao vivo permite que a Casumo se adapte rapidamente às mudanças nas preferências dos jogadores e nas tendências do mercado. Isso proporciona uma vantagem competitiva significativa, permitindo que a empresa se mantenha relevante e atraente em um setor em constante evolução.

O Futuro dos Cassinos ao Vivo

O futuro dos cassinos ao vivo parece promissor, com a tecnologia desempenhando um papel central na transformação da experiência do jogador. A parceria entre a CreedRoomz e a Casumo é um exemplo de como a inovação e a personalização podem ser usadas para criar experiências de jogo mais envolventes e memoráveis.

À medida que a tecnologia continua a avançar, espera-se que os cassinos ao vivo se tornem ainda mais interativos e imersivos. As operadoras que conseguirem alavancar essas inovações para oferecer experiências personalizadas e de alta qualidade estarão bem posicionadas para capturar a atenção e a lealdade dos jogadores.

No entanto, o sucesso no futuro dos cassinos ao vivo não dependerá apenas da tecnologia. A capacidade de entender e antecipar as necessidades dos jogadores será igualmente importante. As parcerias estratégicas, como a entre CreedRoomz e Casumo, serão fundamentais para alcançar esse objetivo, permitindo que as operadoras combinem expertise técnica com insights de mercado para oferecer experiências de jogo verdadeiramente únicas.

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A Gaming365 selecionou os principais trechos e insights da conversa para você entender o momento atual do mercado.

A entrevista completa está disponível ao final do texto.

Um Ano de Regulamentação: Transformando o Mercado de Apostas

Em janeiro, o Brasil celebra o primeiro aniversário da regulamentação do mercado de apostas, uma transformação significativa para um setor que antes operava na informalidade. Com a regulamentação, o mercado passou a ser um setor econômico organizado, auditável e integrado à economia real. Segundo Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte, a regulamentação trouxe ordem, governança e responsabilidade, estabelecendo regras claras, fiscalização contínua e padrões sólidos de compliance, além de mecanismos efetivos de proteção ao consumidor.

No aspecto econômico, o setor de apostas ganhou escala e previsibilidade. Estudos da LCA Consultores e Cruz Consulting indicam que as operadoras licenciadas já investiram R$ 7,5 bilhões em capital próprio, com um efeito multiplicador que pode chegar a R$ 28 bilhões em outros segmentos da economia. O faturamento estimado do setor é de R$ 22 bilhões, representando cerca de 1% do PIB brasileiro, e já gerou 15,5 mil empregos formais. Esses números evidenciam que a regulamentação consolidou uma indústria sustentável com impacto real na economia do país.

Desafios no Combate ao Mercado Ilegal

A Anatel já bloqueou 25 mil sites ilegais de apostas, mas o CEO da Esportes da Sorte ressalta que essa medida, embora relevante, não é suficiente. O mercado clandestino é ágil e se adapta rapidamente a qualquer tentativa de bloqueio, mudando de domínio, estrutura e tecnologia. O verdadeiro desafio está no fluxo financeiro que sustenta esses operadores ilegais.

Darwin Filho enfatiza que a atuação coordenada com o sistema financeiro é crucial para combater o mercado ilegal. Provedores de pagamento, instituições de pagamento e bancos desempenham um papel central na identificação, bloqueio e reporte de transações suspeitas. Quando esse ecossistema funciona de forma rigorosa, o mercado ilegal perde força. No entanto, sem uma rastreabilidade plena e um controle rigoroso, o combate ao mercado ilegal se torna apenas um esforço superficial.

Monitoramento e Fiscalização: Avanços e Oportunidades

Apesar dos avanços no monitoramento e fiscalização financeira das plataformas irregulares, ainda há um longo caminho a percorrer. A integração entre operadoras licenciadas, instituições financeiras e o regulador melhorou, permitindo uma identificação mais rápida de padrões suspeitos. No entanto, a política pública de contenção financeira ao mercado ilegal ainda não alcançou a eficiência necessária.

O principal desafio continua sendo a capacidade dos operadores ilegais de se movimentarem com agilidade, explorando brechas tecnológicas e regulatórias. Para desestruturar o sistema de pagamentos informal que sustenta essas operações, é essencial ampliar a automação dos alertas, padronizar protocolos de verificação e intensificar o compartilhamento inteligente de dados entre os atores envolvidos.

Transparência e Integridade no Esporte

A regulamentação do mercado de apostas trouxe mais transparência, aumentando a capacidade de identificar tentativas de manipulação de resultados. Casos que antes passavam despercebidos agora são detectados com mais rapidez e documentação adequada, contribuindo para a integridade do ambiente esportivo. A exposição desses casos é positiva, pois inibe novas práticas e pressiona instituições esportivas a adotar padrões mais rígidos de governança.

Sobre o aumento de impostos para casas de apostas, Darwin Filho alerta que a discussão deve se concentrar na carga efetiva total, não apenas no valor nominal da alíquota. O Brasil já possui um dos custos regulatórios mais altos do mundo, e qualquer desajuste pode favorecer operadores ilegais. O setor entende seu papel e contribuição, com uma arrecadação prevista de R$ 9 bilhões para 2025, mas precisa de estabilidade e previsibilidade para continuar gerando empregos e investimentos de forma sustentável.

Impacto Econômico e Patrocínios Esportivos

O setor de apostas tem uma contribuição concreta para a arrecadação do governo, com uma estimativa de R$ 9 bilhões em tributos para 2025. Além disso, impulsiona cadeias de tecnologia, publicidade, dados, streaming e eventos, empregando 15,5 mil profissionais formais com um salário médio de R$ 7.000,00. Os patrocínios esportivos também foram elevados a um novo patamar, com um mercado mais racional e contratos baseados em métricas de retorno e visão de longo prazo.

Embora na Europa haja movimentos para restringir patrocínios de apostas, no Brasil, o contexto é diferente. O patrocínio é parte fundamental do financiamento do esporte, e o país encontrou um equilíbrio entre regras claras, comunicação responsável e fiscalização. Qualquer debate sobre restrições deve considerar o impacto econômico e a contribuição estruturante do setor para o esporte nacional.

Perspectivas para o Futuro do Setor

O ano de 2026 será de consolidação para o mercado de apostas no Brasil, com um foco no fortalecimento das bases estabelecidas no primeiro ano de regulamentação. Espera-se mais integração com o sistema financeiro, maior integridade esportiva, mais governança e avanços no jogo responsável. A Copa do Mundo deve trazer um volume inédito de novos usuários, e o diferencial estará na capacidade das empresas de reter esses jogadores com responsabilidade e experiência personalizada.

O setor de apostas continua a evoluir, buscando um equilíbrio entre crescimento econômico e responsabilidade social. Com a regulamentação, o Brasil se posicionou entre os países com protocolos mais robustos de jogo responsável, oferecendo limites de depósito, autoexclusão e monitoramento comportamental. Fortalecer o ambiente regulado é essencial para proteger o consumidor e garantir um mercado justo e transparente.

“Seguir o dinheiro é mais efetivo do que derrubar sites.” – Darwin Filho, CEO da Esportes da Sorte

Leia a entrevista completa: brazileconomy.com.br

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O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Fabio Macorin, afirmou que, apesar de 25 mil sites ilegais já terem sido bloqueados no Brasil, a fiscalização precisa ser mais ampla e eficiente, envolvendo também a colaboração de outros países. Ele mencionou a dificuldade em atuar contra sites hospedados em “paraísos cibernéticos”.

“O Brasil não consegue pedir o bloqueio de sites hospedados em ‘paraísos cibernéticos’, nações que não impõem qualquer limite a serviços prestados pela internet”, ressaltou.

O membro do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Edson de Holanda, sugeriu que a fiscalização pudesse ser mais eficiente por meio do controle das CDNs (redes de entrega de conteúdo), o que poderia facilitar o bloqueio de sites ilegais. “O controle precisa ser feito a partir das CDNs. Isso facilitaria a atuação contra os sites ilegais”, comentou.

A audiência, solicitada pelo deputado Fausto Pinato (PP-SP), reuniu especialistas e autoridades para discutir soluções para melhorar o controle e a fiscalização do mercado de apostas no Brasil.

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Cide-Bets cria vantagem ilegal e empurra apostadores para o mercado clandestino, diz IBJR

O ponto central da crítica: a Cide-Bets prevê 15% de tributação sobre o depósito do apostador, o que afeta exclusivamente operadores legalizados.

• R$ 100 depositados viram R$ 85 em sites regulamentados
• Em sites ilegais, R$ 100 continuam valendo R$ 100

Segundo o IBJR, trata-se de uma “vantagem competitiva inédita” entregue às casas clandestinas — muitas delas financiadas por facções criminosas, segundo relatórios recentes da PF e estudos mencionados pela entidade.

A medida, segundo o Instituto, estimula a migração massiva de apostadores para plataformas que não recolhem impostos, não seguem regras e não estão sob fiscalização.

Mercado ilegal já movimenta R$ 78 bilhões por ano no Brasil

De acordo com levantamento da LCA Consultoria, citado pelo IBJR:

• 51% das plataformas de apostas que operam no Brasil são ilegais
• O mercado clandestino movimenta até R$ 78 bilhões anuais
• A maior parte dessa movimentação ocorre sem recolher impostos

Enquanto isso, o mercado regulado — responsável pelos outros 49% — tem previsão de recolher cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais somente em 2025, além de ISS, PIS e COFINS.

Para o Instituto, jogar um novo tributo sobre o setor formal canibaliza a arrecadação existente e diminui o espaço das empresas autorizadas pelo Governo Federal.

Projeções “matematicamente impossíveis” derrubam justificativa econômica da Cide-Bets

O governo estima que a Cide-Bets gere R$ 30 bilhões por ano em arrecadação.

O IBJR afirma que a conta não fecha:

• O setor regulado fatura cerca de R$ 36 bilhões
• A projeção prevê arrecadar quase todo o faturamento das empresas, algo inviável

Para o Instituto, os números apresentados não têm base técnica e criam uma narrativa desconectada da realidade financeira do mercado.

Cobrança retroativa de 5 anos ameaça empregos e investimentos

Outro ponto levantado pelo IBJR é a possibilidade de cobrança retroativa de impostos referentes aos últimos cinco anos das casas regulamentadas.

A entidade destaca que:

• A medida gera insegurança jurídica
• Pode levar operadores já licenciados a deixar o Brasil
• Ameaça empregos, investimentos e parcerias publicitárias
• Prejudica o esforço recente de estruturação do mercado sob regulação federal
• Envia ao exterior a mensagem de que o Brasil é um ambiente hostil para investimentos

IBJR: Cide-Bets fortalece facções, enfraquece o Estado e prejudica o apostador

O Instituto conclui que a combinação entre Cide-Bets e retroatividade pode:

• reduzir a arrecadação real
• favorecer organizações criminosas
• prejudicar empresas formalizadas
• empurrar apostadores para plataformas perigosas
• comprometer a segurança pública
• aumentar o mercado clandestino
• destruir competitividade do setor regulado

O IBJR reforça que tributação deve ser equilibrada e alinhada a práticas internacionais, preservando o mercado legal — o único que gera empregos, impostos e segurança.

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Em um encontro realizado no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, governadores de cinco estados brasileiros se reuniram para discutir temas de interesse comum, com ênfase na segurança pública. Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Romeu Zema, de Minas Gerais, Jorginho Mello, de Santa Catarina, Ratinho Júnior, do Paraná, e Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, participaram ativamente do evento, que marcou a 14ª edição do consórcio interestadual.

Durante o encontro, os governadores debateram a necessidade de um repasse significativo das receitas geradas pela taxação das apostas online, conhecidas como ‘bets’, para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados.

Proposta de Destinação de Recursos

Jorginho Mello, governador de Santa Catarina, destacou a importância de destinar até 20% da arrecadação proveniente das apostas para combater o crime organizado. Segundo ele, o volume de propaganda e a popularidade das apostas indicam que a arrecadação pode ser substancial, justificando a destinação de uma parcela significativa para a segurança pública.

“Pelo volume de propaganda que as bets fazem, deve dar uma arrecadação astronômica. Podia ser 20% para o combate ao crime organizado”, afirmou Mello, ressaltando a necessidade de o governo federal reconhecer a importância da segurança pública e colaborar com os estados.

Carta de Compromisso dos Governadores

Os governadores assinaram uma carta durante o evento, reforçando a segurança pública como prioridade absoluta. O documento enfatiza o enfrentamento das facções criminosas e a asfixia financeira das organizações ilegais como medidas essenciais para garantir a paz e a segurança da população.

Um dos pontos principais da carta é o compromisso em aprimorar os mecanismos de integração tecnológica e operacional entre os estados. A ideia é utilizar dados, informações e sistemas de forma mais eficiente para planejar e combater a criminalidade, especialmente no que diz respeito à recuperação de ativos de organizações criminosas.

Ajustes no Ordenamento Jurídico

Os governadores também destacaram a necessidade de ajustes no ordenamento jurídico brasileiro. Eles defendem mudanças na legislação penal e processual penal para permitir punições mais eficazes a crimes de grande potencial ofensivo, como o tráfico de armas e a liderança de facções dentro do sistema prisional.

Outra preocupação é coibir a reincidência violenta e a utilização de redes clandestinas de lavagem de dinheiro, que são desafios constantes enfrentados pelas forças de segurança estaduais.

Integração Tecnológica e Inteligência

Para médio e longo prazo, os governadores acreditam que a integração tecnológica e de inteligência entre os estados é um dos pilares para a construção de uma política de segurança robusta. A troca de informações e a cooperação interestadual são vistas como fundamentais para enfrentar os desafios impostos pelo crime organizado.

A próxima reunião do consórcio está marcada para o dia 20 de março de 2026, em Minas Gerais, onde Romeu Zema, recentemente eleito por unanimidade para presidir o consórcio, deverá liderar as discussões.

Fonte: www.gamesbras.com

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O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou uma sessão extraordinária do Plenário Virtual para debater a proibição das loterias municipais no Brasil. A convocação se apoia no artigo 21-B, §4º, do Regimento Interno do STF e no artigo 5º-B da Resolução 642/2019, que permitem a realização de sessões extraordinárias em situações excepcionais. Essa medida foi tomada após o ministro Nunes Marques, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, determinar a suspensão imediata das operações de loterias municipais.

Decisão Monocrática e Justificativas

Na última quarta-feira, o ministro Nunes Marques, relator da ADPF 1212 movida pelo partido Solidariedade, emitiu uma decisão monocrática que suspende as operações de loterias em municípios de 17 estados. Segundo o ministro, os municípios não possuem competência constitucional para atuar no setor de loterias, o que justificaria a suspensão das atividades. A decisão visa evitar o esvaziamento da regulação federal, a proliferação de empresas não autorizadas e o desequilíbrio concorrencial entre os entes federados.

O ministro Nunes Marques argumentou que a situação atual configura uma ‘metástase inconstitucional’, uma vez que a proliferação de loterias municipais poderia comprometer a regulação centralizada e uniforme do setor, que é de competência federal. A decisão também impõe uma multa diária de R$ 500 mil para prefeituras que descumprirem a ordem e de R$ 50 mil para agentes que desacatarem a medida.

Impacto nos Municípios e Reações

A decisão do STF afeta diretamente os municípios que já implementaram suas loterias ou que têm processos de licitação em andamento para a concessão do serviço público a entes privados. A suspensão imediata dessas operações e licitações pode ter um impacto significativo nas finanças municipais, especialmente para aqueles que já contavam com a receita das loterias como parte de seu orçamento.

Advogados e procuradores de municípios afetados pela decisão têm até as 23h59 desta sexta-feira para enviar sustentações orais ao STF. Essa oportunidade permite que os municípios apresentem seus argumentos e tentem reverter ou mitigar os efeitos da decisão. No entanto, a pressão para que a decisão seja mantida é grande, dado o argumento de que a competência para regular loterias é exclusivamente federal.

Sessão Extraordinária e Expectativas

A sessão extraordinária do Plenário Virtual do STF começou às 0h desta sexta-feira e se estenderá até as 23h59 de sábado. Durante esse período, os ministros do STF irão analisar a decisão monocrática de Nunes Marques e decidir se a referendam ou não. A expectativa é que o plenário confirme a suspensão das loterias municipais, mas a decisão final ainda é incerta.

O presidente do STF, Ministro Edson Fachin, atendeu ao pedido de Nunes Marques para a convocação da sessão extraordinária, destacando a importância e a urgência do tema. A decisão do plenário terá implicações significativas para a regulamentação das loterias no Brasil e poderá definir os rumos do setor nos próximos anos.

A situação atual configura uma ‘metástase inconstitucional’, comprometendo a regulação centralizada e uniforme do setor.

Fonte: www.gamesbras.com

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Em uma decisão que pegou muitos de surpresa, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão imediata das leis municipais que criaram loterias locais em todo o Brasil. A decisão liminar, proferida pelo ministro Nunes Marques, exige que as prefeituras interrompam todas as operações de loteria e apostas que tenham sido instituídas em seus territórios. Essa medida vigorará até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre o mérito da ação.

A decisão do STF surgiu no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212, uma ação que questiona a competência dos municípios para criar e operar loterias locais. A suspensão das atividades lotéricas municipais é um golpe significativo para as prefeituras que viam nessas operações uma forma de aumentar suas receitas e financiar projetos locais.

ANALOME reage com nota oficial

Em resposta à decisão do STF, a Associação Nacional das Loterias Municipais (ANALOME) divulgou uma nota oficial. A entidade, que tem acompanhado de perto o desenrolar da ADPF 1212, destacou sua credibilidade institucional e sua histórica defesa da competência municipal para explorar loterias, desde que em conformidade com as normas federais.

A ANALOME foi admitida no processo como amicus curiae, ou seja, como uma entidade que pode oferecer subsídios ao tribunal sobre a matéria. Em sua nota, a associação reafirmou sua confiança de que o exame colegiado no plenário virtual do STF garantirá estabilidade institucional e segurança jurídica aos municípios, aos operadores do setor e à sociedade como um todo.

Orientações da ANALOME às prefeituras

Enquanto a liminar estiver em vigor, a ANALOME orientou as prefeituras a suspenderem imediatamente todos os processos regulatórios e operacionais relacionados às loterias municipais. Isso inclui qualquer ato administrativo associado à exploração dessas atividades. A entidade enfatizou a importância de seguir essa orientação para evitar complicações legais futuras.

Além disso, a ANALOME afirmou que manterá um diálogo técnico contínuo com as autoridades competentes e defenderá, no julgamento do mérito, a constitucionalidade das leis municipais. A associação está empenhada em garantir que os municípios possam retomar suas operações lotéricas de forma segura e legal assim que a questão for resolvida.

Debate sobre competência federativa

A controvérsia em torno da ADPF 1212 gira em torno da interpretação da competência para a criação e exploração de loterias no Brasil. O partido Solidariedade, autor da ação, argumenta que as leis municipais que autorizam loterias invadem a competência exclusiva da União, conforme previsto no artigo 22, inciso XX da Constituição Federal.

Por outro lado, a ANALOME defende que precedentes da própria Corte, como as ADPF 492 e ADPF 493, já permitiram que estados, e por extensão, municípios, explorem loterias. A entidade argumenta que essa interpretação resguarda a autonomia federativa e a capacidade de arrecadação local, essenciais para o desenvolvimento das regiões.

Expectativas para o julgamento definitivo

O julgamento definitivo da ADPF 1212 ainda não tem data marcada, mas a expectativa é alta tanto entre os municípios quanto entre os operadores do setor de loterias. O resultado desse julgamento pode ter implicações significativas para a autonomia dos municípios e para a forma como eles podem buscar novas fontes de receita.

Enquanto isso, a suspensão das loterias municipais representa um desafio para as prefeituras que contavam com essa fonte de renda para financiar projetos locais. A decisão final do STF será crucial para determinar o futuro das loterias municipais e a capacidade dos municípios de explorar esse tipo de atividade econômica.

A decisão do STF é um golpe significativo para as prefeituras que viam nas loterias uma forma de aumentar suas receitas.

Fonte: mediabet.com.br

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou hoje, dia 2 de dezembro de 2025, um projeto de lei que visa aumentar a tributação sobre as casas de apostas online, conhecidas como bets, e também sobre as fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros digitais. A proposta foi aprovada por 21 votos a favor e apenas um contra, demonstrando um apoio significativo entre os senadores presentes.

O projeto estabelece um aumento na alíquota total de tributos cobrados sobre a renda das empresas de apostas, passando de 12% para 18%. Inicialmente, a proposta previa um aumento ainda maior, para 24%, mas o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), optou por um ajuste menos agressivo após considerar o impacto potencial sobre as empresas já legalizadas no país.

Impactos e Projeções de Arrecadação

A proposta aprovada também amplia a tributação sobre os lucros das fintechs e eleva a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essas medidas fazem parte de um esforço do governo para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, especialmente após a rejeição de uma medida provisória que visava substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O Brasil é atualmente o quinto maior mercado mundial de apostas online, o que torna a tributação deste setor uma fonte potencialmente significativa de receita para o governo. Estima-se que as medidas propostas poderiam aumentar a arrecadação federal em quase R$ 5 bilhões no próximo ano, embora essa projeção tenha sido feita com base na versão inicial do parecer de Braga, que incluía uma alíquota mais alta para as bets.

Além disso, a proposta prevê que, até 2028, parte da arrecadação será destinada a compensar as perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de 2029, os recursos adicionais arrecadados serão direcionados para a seguridade social.

Tensões e Negociações Políticas

Durante a leitura de uma nova versão do relatório, o senador Eduardo Braga expressou críticas ao governo e à equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acusando-os de romper acordos relacionados à isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. Braga manifestou seu descontentamento, afirmando estar “cansado” e “indignado” com a postura do Ministério da Fazenda.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para acalmar os ânimos, solidarizando-se com Braga e afirmando que não havia recebido informações sobre o novo posicionamento da pasta. Wagner decidiu, sem consultar o Ministério da Fazenda, pedir a retomada dos trechos que tratam da distribuição de dividendos, o que foi acolhido por Braga.

Em declarações à imprensa, Jaques Wagner classificou a situação como um “constrangimento” e afirmou que, como líder, precisou assumir o “risco” de tomar decisões sem a comunicação prévia com a equipe de Haddad. “Acabou criando um constrangimento, e eu achei melhor assumir. Quem é líder tem que correr esse tipo de risco”, disse Wagner.

Medidas para Combater Apostas Irregulares

Além de aumentar a tributação sobre as bets, o projeto aprovado pela CAE inclui medidas para combater as casas de apostas que operam de forma irregular, sem autorização do Ministério da Fazenda. Uma das iniciativas propostas é a criação de um rito acelerado para retirar do ar as bets ilegais na internet.

O projeto também determina que instituições de pagamento e financeiras compartilhem informações e monitorem indícios de fraudes em transações realizadas por essas empresas irregulares. Essa medida visa proteger o mercado legalizado e garantir que as operações financeiras sejam conduzidas de forma transparente e segura.

Tributação das Fintechs e JCP

Uma parte menor da estimativa de arrecadação está relacionada ao aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que afetará as fintechs. O projeto prevê que bancos continuarão a pagar a alíquota mais alta da CSLL, de 20%. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão um aumento escalonado: 17,5% em 2027 e 20% a partir de 2028.

Além disso, a proposta aumenta a alíquota do Imposto de Renda, cobrada na fonte, sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Os JCPs são uma forma de distribuição dos lucros de empresas de capital aberto aos seus acionistas, servindo como uma remuneração pelo capital investido.

Regularização Tributária e Isenções

O projeto também aborda questões relacionadas à isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. Um dos pontos discutidos foi o dispositivo que assegura que lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028 fiquem livres de imposto. Empresas pleiteavam uma mudança no texto para adequar à realidade da apuração do balanço financeiro, já que a isenção valeria para lucros e dividendos apurados e com distribuição aprovada até o final de 2025, o que afirmam ser inviável, pois os balanços são apurados apenas no ano seguinte.

Além disso, a proposta aprovada pela CAE cria um programa de regularização tributária para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350. Essa iniciativa permite condições especiais de parcelamento para que pessoas físicas quitem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo um alívio financeiro para aqueles que enfrentam dificuldades em cumprir suas obrigações fiscais.

Fonte: g1.globo.com

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