A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou hoje, dia 2 de dezembro de 2025, um projeto de lei que visa aumentar a tributação sobre as casas de apostas online, conhecidas como bets, e também sobre as fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros digitais. A proposta foi aprovada por 21 votos a favor e apenas um contra, demonstrando um apoio significativo entre os senadores presentes.

O projeto estabelece um aumento na alíquota total de tributos cobrados sobre a renda das empresas de apostas, passando de 12% para 18%. Inicialmente, a proposta previa um aumento ainda maior, para 24%, mas o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), optou por um ajuste menos agressivo após considerar o impacto potencial sobre as empresas já legalizadas no país.

Impactos e Projeções de Arrecadação

A proposta aprovada também amplia a tributação sobre os lucros das fintechs e eleva a alíquota do Imposto de Renda sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Essas medidas fazem parte de um esforço do governo para aumentar a arrecadação e equilibrar as contas públicas, especialmente após a rejeição de uma medida provisória que visava substituir a alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O Brasil é atualmente o quinto maior mercado mundial de apostas online, o que torna a tributação deste setor uma fonte potencialmente significativa de receita para o governo. Estima-se que as medidas propostas poderiam aumentar a arrecadação federal em quase R$ 5 bilhões no próximo ano, embora essa projeção tenha sido feita com base na versão inicial do parecer de Braga, que incluía uma alíquota mais alta para as bets.

Além disso, a proposta prevê que, até 2028, parte da arrecadação será destinada a compensar as perdas de estados e municípios decorrentes da ampliação da faixa isenta do Imposto de Renda, sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir de 2029, os recursos adicionais arrecadados serão direcionados para a seguridade social.

Tensões e Negociações Políticas

Durante a leitura de uma nova versão do relatório, o senador Eduardo Braga expressou críticas ao governo e à equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acusando-os de romper acordos relacionados à isenção de dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028. Braga manifestou seu descontentamento, afirmando estar “cansado” e “indignado” com a postura do Ministério da Fazenda.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), interveio para acalmar os ânimos, solidarizando-se com Braga e afirmando que não havia recebido informações sobre o novo posicionamento da pasta. Wagner decidiu, sem consultar o Ministério da Fazenda, pedir a retomada dos trechos que tratam da distribuição de dividendos, o que foi acolhido por Braga.

Em declarações à imprensa, Jaques Wagner classificou a situação como um “constrangimento” e afirmou que, como líder, precisou assumir o “risco” de tomar decisões sem a comunicação prévia com a equipe de Haddad. “Acabou criando um constrangimento, e eu achei melhor assumir. Quem é líder tem que correr esse tipo de risco”, disse Wagner.

Medidas para Combater Apostas Irregulares

Além de aumentar a tributação sobre as bets, o projeto aprovado pela CAE inclui medidas para combater as casas de apostas que operam de forma irregular, sem autorização do Ministério da Fazenda. Uma das iniciativas propostas é a criação de um rito acelerado para retirar do ar as bets ilegais na internet.

O projeto também determina que instituições de pagamento e financeiras compartilhem informações e monitorem indícios de fraudes em transações realizadas por essas empresas irregulares. Essa medida visa proteger o mercado legalizado e garantir que as operações financeiras sejam conduzidas de forma transparente e segura.

Tributação das Fintechs e JCP

Uma parte menor da estimativa de arrecadação está relacionada ao aumento da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que afetará as fintechs. O projeto prevê que bancos continuarão a pagar a alíquota mais alta da CSLL, de 20%. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimentos terão um aumento escalonado: 17,5% em 2027 e 20% a partir de 2028.

Além disso, a proposta aumenta a alíquota do Imposto de Renda, cobrada na fonte, sobre a distribuição de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Os JCPs são uma forma de distribuição dos lucros de empresas de capital aberto aos seus acionistas, servindo como uma remuneração pelo capital investido.

Regularização Tributária e Isenções

O projeto também aborda questões relacionadas à isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas. Um dos pontos discutidos foi o dispositivo que assegura que lucros e dividendos apurados em 2025 e distribuídos até 2028 fiquem livres de imposto. Empresas pleiteavam uma mudança no texto para adequar à realidade da apuração do balanço financeiro, já que a isenção valeria para lucros e dividendos apurados e com distribuição aprovada até o final de 2025, o que afirmam ser inviável, pois os balanços são apurados apenas no ano seguinte.

Além disso, a proposta aprovada pela CAE cria um programa de regularização tributária para contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 7.350. Essa iniciativa permite condições especiais de parcelamento para que pessoas físicas quitem dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo um alívio financeiro para aqueles que enfrentam dificuldades em cumprir suas obrigações fiscais.

Fonte: g1.globo.com

O conteúdo Senado Aprova Projeto de Aumento de Tributação para Bets e Fintechs aparece primeiro em Gaming365.

Apostas ilegais já superam as regulamentadas no país

O mercado de apostas online no Brasil vive uma inversão preocupante. No segundo trimestre de 2025, os sites clandestinos receberam R$ 1,04 para cada R$ 1 apostado em plataformas regulamentadas, segundo o relatório da consultoria Yield Sec.

No primeiro semestre, o setor movimentou R$ 35,5 bilhões, sendo R$ 18,1 bilhões (51%) oriundos de operações ilegais e R$ 17,4 bilhões (49%) de operadores licenciados.

A Yield Sec projeta que, até o fim de 2026, o mercado clandestino pode dominar até 72% das apostas no Brasil, impulsionado por grandes eventos esportivos como a Copa do Mundo de 2026.

Impacto fiscal bilionário

A perda de arrecadação é alarmante. Entre abril e junho de 2025, o governo deixou de arrecadar de R$ 1,8 a R$ 2,7 bilhões em impostos por causa de sites ilegais.
Em 12 meses, a evasão pode chegar a R$ 10,8 bilhões, segundo estimativas de analistas do setor.

Pesquisas complementares reforçam o alerta:

• Um estudo da LCA Consultores, em parceria com o Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR) e o Instituto Locomotiva, mostrou que entre 41% e 51% das apostas no Brasil ocorrem em plataformas não regulamentadas.
• Segundo levantamento citado pela Agência Brasil, seis em cada dez apostadores utilizaram sites ilegais em 2025.

Por que o mercado clandestino cresce tão rápido?

Adaptação imediata dos operadores ilegais

Quando um domínio é bloqueado, outro surge quase instantaneamente. Essa agilidade digital torna a fiscalização ineficaz, já que os operadores conseguem recriar sites em minutos, mantendo o fluxo financeiro.

Para enfrentar isso, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, passou a mirar instituições de pagamento e bancos que processam transações ilegais.

A Portaria nº 566/2025 estabeleceu novas regras, proibindo o uso de contas bancárias por sites não autorizados e exigindo controles antifraude das instituições financeiras.

Publicidade irregular nas redes

Mesmo proibidos, anúncios de apostas ilegais continuam a circular em redes sociais.
Em agosto, a Advocacia-Geral da União (AGU) notificou a Meta (dona do Facebook e Instagram) para remover conteúdos irregulares em até 48 horas e impedir novos impulsionamentos de empresas sem licença.

Em setembro, a SPA, a Anatel e a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) firmaram um acordo de cooperação técnica para fortalecer bloqueios e criar um laboratório cibernético de rastreamento de apostas ilegais.

Regulamentação em construção e novos desafios

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756/2018, mas só ganharam regulamentação efetiva com a Lei nº 14.790/2023, que incluiu jogos online e criou a SPA em janeiro de 2024.

Entre as principais exigências para operadores regulamentados estão:

• Identificação e prova de vida dos jogadores;
• Contas bancárias em nome do usuário;
• Proibição de depósitos em dinheiro ou boleto;
• Políticas robustas de segurança da informação;
• Monitoramento de integridade esportiva;
• Proibição de menores de 18 anos e de apostas em categorias de base.

Mesmo assim, o debate segue aceso. O Projeto de Lei 2842/23, em tramitação, propõe proibir apostas em “lances individuais”, como escanteios e cartões — medida que, segundo especialistas, poderia empurrar apostadores novamente para o mercado ilegal.

Riscos para clubes, patrocínios e integridade esportiva

Se o mercado clandestino continuar crescendo, o futebol brasileiro pode ser um dos mais prejudicados.

De acordo com Ismail Vali, CEO da Yield Sec, se o crime dominar mais de 60% do mercado, os clubes perderão patrocinadores; se atingir 75%, metade dos contratos pode desaparecer.

Atualmente, todos os clubes da Série A têm patrocinadores de apostas — cerca de 90% das empresas do setor ocupam o principal espaço da camisa.
Em agosto de 2025, o Flamengo assinou um contrato recorde de R$ 268,5 milhões com a Betano, superando em muito os valores do patrocínio bancário que recebia cinco anos atrás.

Além do impacto financeiro, há risco direto à integridade esportiva:
casas regulamentadas são obrigadas a reportar suspeitas de manipulação de resultados, enquanto sites ilegais operam sem qualquer controle ou rastreabilidade.

Perfil do apostador vulnerável e a resposta do setor

Um estudo do Banco Central indica que 17% dos beneficiários de programas sociais já realizaram apostas — muitos enviando valores via Pix para sites ilegais.

Outro levantamento do Instituto Locomotiva mostrou que 78% dos apostadores não sabem identificar se um site é regulamentado, e 46% já depositaram dinheiro em plataformas irregulares.

Em resposta, o IBJR lançou a campanha “Chega de bode na sala”, para alertar sobre os riscos das bets ilegais e incentivar o uso de sites regulamentados.

Um cenário que exige ação coordenada

O Brasil vive um momento crítico. O mercado ilegal já superou o legal — e tudo indica que essa diferença tende a crescer.

Mais ilegalidade significa:

• Menos arrecadação;
• Risco à integridade esportiva;
• Erosão da confiança pública.

As medidas atuais — bloqueios de domínios, notificações a redes sociais e restrições financeiras — são importantes, mas ainda fragmentadas.
Sem integração entre órgãos públicos, cooperação internacional e educação do apostador, o jogo continuará desequilibrado — e o mercado clandestino, vitorioso.

Leia mais sobre regulamentação, compliance e mercado de apostas no Brasil em Gaming365.com.br

O conteúdo Mercado ilegal pode dominar 72% das apostas no Brasil até 2026, alerta relatório da Yield Sec aparece primeiro em Gaming365.