Cide-Bets cria vantagem ilegal e empurra apostadores para o mercado clandestino, diz IBJR

O ponto central da crítica: a Cide-Bets prevê 15% de tributação sobre o depósito do apostador, o que afeta exclusivamente operadores legalizados.

• R$ 100 depositados viram R$ 85 em sites regulamentados
• Em sites ilegais, R$ 100 continuam valendo R$ 100

Segundo o IBJR, trata-se de uma “vantagem competitiva inédita” entregue às casas clandestinas — muitas delas financiadas por facções criminosas, segundo relatórios recentes da PF e estudos mencionados pela entidade.

A medida, segundo o Instituto, estimula a migração massiva de apostadores para plataformas que não recolhem impostos, não seguem regras e não estão sob fiscalização.

Mercado ilegal já movimenta R$ 78 bilhões por ano no Brasil

De acordo com levantamento da LCA Consultoria, citado pelo IBJR:

• 51% das plataformas de apostas que operam no Brasil são ilegais
• O mercado clandestino movimenta até R$ 78 bilhões anuais
• A maior parte dessa movimentação ocorre sem recolher impostos

Enquanto isso, o mercado regulado — responsável pelos outros 49% — tem previsão de recolher cerca de R$ 9 bilhões em tributos federais somente em 2025, além de ISS, PIS e COFINS.

Para o Instituto, jogar um novo tributo sobre o setor formal canibaliza a arrecadação existente e diminui o espaço das empresas autorizadas pelo Governo Federal.

Projeções “matematicamente impossíveis” derrubam justificativa econômica da Cide-Bets

O governo estima que a Cide-Bets gere R$ 30 bilhões por ano em arrecadação.

O IBJR afirma que a conta não fecha:

• O setor regulado fatura cerca de R$ 36 bilhões
• A projeção prevê arrecadar quase todo o faturamento das empresas, algo inviável

Para o Instituto, os números apresentados não têm base técnica e criam uma narrativa desconectada da realidade financeira do mercado.

Cobrança retroativa de 5 anos ameaça empregos e investimentos

Outro ponto levantado pelo IBJR é a possibilidade de cobrança retroativa de impostos referentes aos últimos cinco anos das casas regulamentadas.

A entidade destaca que:

• A medida gera insegurança jurídica
• Pode levar operadores já licenciados a deixar o Brasil
• Ameaça empregos, investimentos e parcerias publicitárias
• Prejudica o esforço recente de estruturação do mercado sob regulação federal
• Envia ao exterior a mensagem de que o Brasil é um ambiente hostil para investimentos

IBJR: Cide-Bets fortalece facções, enfraquece o Estado e prejudica o apostador

O Instituto conclui que a combinação entre Cide-Bets e retroatividade pode:

• reduzir a arrecadação real
• favorecer organizações criminosas
• prejudicar empresas formalizadas
• empurrar apostadores para plataformas perigosas
• comprometer a segurança pública
• aumentar o mercado clandestino
• destruir competitividade do setor regulado

O IBJR reforça que tributação deve ser equilibrada e alinhada a práticas internacionais, preservando o mercado legal — o único que gera empregos, impostos e segurança.

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O governo brasileiro, sob a liderança do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, está buscando maneiras de aumentar a arrecadação fiscal sem a necessidade de cortes de gastos, especialmente em um ano pré-eleitoral. Um dos alvos principais dessa estratégia são as casas de apostas, que vêm operando no Brasil, muitas vezes por meio de empresas sediadas em paraísos fiscais. A proposta é que essas empresas paguem impostos retroativos referentes aos últimos cinco anos.

A ideia de cobrar impostos retroativos dessas casas de apostas foi discutida no Congresso como parte de um pacote de compensações para os aumentos de gastos do governo. Desde o início do ano, o Ministério da Fazenda tem defendido essa medida, argumentando que as bets que atuaram no Brasil antes da regulamentação já deveriam estar sujeitas ao fisco nacional.

A defesa da Receita Federal

Em março, Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, afirmou que as casas de apostas que tiveram operações e geraram renda no Brasil devem tributos ao país. Segundo ele, se essas empresas estavam de fato atuando no Brasil, elas têm a obrigação de pagar impostos retroativamente. Essa posição foi clara e objetiva, mas acabou não sendo incluída no novo projeto de lei proposto por Calheiros.

A proposta de cobrança retroativa, embora polêmica, tem um potencial significativo de arrecadação. Estima-se que essa medida poderia gerar R$ 12,5 bilhões de uma só vez, o que seria um alívio imediato para o orçamento do governo.

A estratégia das casas de apostas

Diante desse cenário, muitas casas de apostas estão se mobilizando para retomar a discussão sobre a cobrança retroativa de impostos. Elas estão propondo essa cobrança como uma moeda de troca para conseguir uma redução na taxa de aposta futura, que poderia ser limitada a até 15%.

Um empresário do setor, que preferiu não se identificar, destacou que, embora a cobrança retroativa possa penalizar as grandes bets que operam há mais tempo no Brasil, pagar esse imposto é visto como um mal necessário. Para investimentos de longo prazo, a ideia é que um pagamento único, referente ao passado, seja mais vantajoso do que uma taxa contínua e indefinida no futuro.

O silêncio do Ministério da Fazenda

Apesar das movimentações das casas de apostas, o Ministério da Fazenda ainda não se posicionou oficialmente sobre a proposta de cobrança retroativa em troca de uma tributação menor. A reportagem tentou contato com o ministério para obter um posicionamento, mas até o momento da publicação, não houve retorno.

A ausência de uma resposta oficial deixa o setor em um estado de incerteza, mas também abre espaço para negociações e ajustes que possam beneficiar tanto o governo quanto as empresas envolvidas.

Porque, no passado, se eles tiveram renda aqui no Brasil, tiveram faturamento, e estavam de fato no Brasil, eles devem tributos ao Brasil.

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