A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, abriu um procedimento administrativo para investigar uma ação promocional realizada entre o Santos Futebol Clube e a casa de apostas 7kBet, divulgada em outubro.

A promoção oferecia ingressos para o clássico Santos x Corinthians a torcedores que realizassem apostas de R$ 70 ou mais na plataforma da 7kBet. O caso foi revelado pelo Poder360 e rapidamente repercutiu entre especialistas do setor e autoridades de regulação.

Segundo o portal, o foco da investigação é apurar se a ação configura promoção comercial irregular e viola normas da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, que define as diretrizes de jogo responsável e publicidade para o mercado de apostas.

O que está sendo investigado

A apuração da SPA/MF busca esclarecer se a campanha:

• Condicionou o recebimento de ingressos à realização de apostas (o que é vedado por estimular o jogo como contrapartida comercial);
• Utilizou apelos de urgência ou expressões que possam induzir o consumo impulsivo;
• Descumpriu regras de exibição de advertências obrigatórias previstas na regulação vigente.

O procedimento ainda está em andamento, e a 7kBet informou que não foi notificada oficialmente até o momento. O Santos FC também não se manifestou publicamente sobre o caso.

A análise técnica da Dra. Yasmin Farias

Em análise elaborada com exclusividade para a Gaming365, a advogada Yasmin Farias, especialista em Compliance e Regulação no iGaming, detalhou os pontos sensíveis da investigação e os possíveis desdobramentos jurídicos e reputacionais.

De acordo com a advogada, a SPA/MF pode aplicar sanções que vão de advertências e multas até a suspensão da autorização de operação, caso sejam comprovadas violações às regras de publicidade ou integridade de mercado.

“Mais do que uma questão legal, é uma questão de governança.
As operadoras precisam estruturar políticas internas de aprovação e revisão de campanhas antes da veiculação, garantindo que o marketing esteja em total conformidade com as normas de jogo responsável”, complementou Yasmin.

Risco de imagem e precedente para o setor

A especialista alerta ainda que o episódio abre um precedente relevante para futuras parcerias entre clubes e operadoras de apostas.

“Esse caso mostra a importância de um alinhamento entre marketing esportivo e compliance regulatório.
Qualquer incentivo comercial atrelado a apostas precisa ser analisado sob a ótica do risco de exposição e da responsabilidade solidária”, destaca.

Além das consequências administrativas, há também impacto reputacional imediato — tanto para o Santos quanto para a 7kBet —, considerando a crescente atenção pública e institucional sobre o tema.

Prevenção e boas práticas

A advogada recomenda que as operadoras e clubes adotem checklists de conformidade, cláusulas contratuais preventivas e fluxos de aprovação prévia em ações de marketing.

Entre as medidas sugeridas:

• Revisão jurídica de todas as campanhas antes do lançamento;
• Inclusão de mensagens de advertência visíveis e proporcionais;
• Documentação de auditoria e rastreabilidade das ações;
• Treinamento de equipes de marketing e parcerias sobre regras da SPA/MF.

“A prevenção à lavagem de dinheiro, o jogo responsável e a integridade publicitária caminham juntos.
Quem não integrar essas frentes no planejamento de marketing corre risco de sanção e desgaste público”, conclui Yasmin Farias.

Contexto: o caso Santos x 7kBet

A 7kBet é patrocinadora master do Santos Futebol Clube desde o início da temporada e vinha realizando campanhas promocionais conjuntas desde então.
A ação investigada pela Fazenda oferecia ingressos promocionais aos apostadores, divulgada em redes sociais e canais do clube.

Embora não haja decisão final, o caso já serve de alerta para todo o ecossistema de marketing esportivo e apostas reguladas no Brasil, num momento em que a SPA/MF reforça a fiscalização sobre práticas de publicidade e patrocínio no setor.

Leia a Análise na Íntegra

Nota da Redação – Gaming365 promove o debate

O caso reacende uma discussão importante: até que ponto as ações de marketing esportivo podem estimular o jogo de forma responsável, sem ultrapassar limites éticos e regulatórios?

A Gaming365 convida especialistas, advogados e operadores do mercado a enviarem suas análises e sugestões de boas práticas sobre publicidade e integridade no setor.

Envie sua opinião para: contato@gaming365.com.br

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Segundo o projeto, a ideia é destinar parte dos recursos arrecadados à seguridade social, especialmente saúde, e tornar a atividade menos atrativa do ponto de vista especulativo, na tentativa de conter os danos sociais ligados à ludopatia.

Leia o Projeto aqui: PL nº 5076/2025

Mudanças principais previstas

• A nova proposta dobra a alíquota aplicada sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) de 12% para 24%, elevando o custo sobre as operações de apostas.
• A distribuição da arrecadação ficaria assim: 76% para custos e manutenção das operadoras, 12% para a seguridade social (saúde, previdência, assistência), e 12% para outras finalidades públicas a serem definidas.
• A lei entraria em vigor quatro meses após sua publicação final.

Justificativa do projeto

O texto da justificativa enfatiza três linhas argumentativas principais:

1. Crescimento explosivo das apostas online: afirma-se que milhões de brasileiros já transferiram recursos para sites de aposta, e que o tempo consumido nessas plataformas bate recordes.
2. Riscos sociais e financeiros: o projeto relaciona apostas ao desenvolvimento de vício (ludopatia), endividamento familiar e prejuízo ao consumo básico — citando aumento de atendimentos públicos.
3. Comparativo internacional: informa-se que a carga tributária atual sobre bets no Brasil (~27%) é inferior às aplicadas na França (55 %) e na Alemanha (48 %), justificando-se o aumento por entender que o setor deve arcar com mais peso fiscal.

Conclusão política, econômica e crítica da Gaming365

Na esfera política, o PL permite ao PT reforçar uma narrativa: a de “defensor da regulação, da justiça social e da proteção contra excessos do mercado de apostas”. Mas politicamente isso pode se tornar uma faca de dois gumes: aparenta preocupação social, mas pode gerar efeito contrário ao pretendido.

Economicamente, é uma proposta arriscada:

• Aumento brusco de tributos pode cortar margens de operadores, especialmente os menores.
• Favorece a concentração do setor nas mãos de poucas empresas com estrutura robusta para absorver custos.
• Incentiva a migração para mercado ilegal, onde não há regulação, recolhimento ou controle — justamente o oposto do que o projeto declara combater.

A Gaming365 entende que, embora o projeto tenha discurso social, ele peca por excesso de paternalismo fiscal e por subestimar os efeitos de uma carga tributária elevada sobre um mercado em fase de consolidação.

Opiniões e análises

Yasmin Farias, advogada com experiência em Direito Corporativo e regulação do setor de apostas, vê a proposta com extrema preocupação:

“Aumentar a tributação de 12% para 24% sobre o GGR é uma medida que, na prática, ameaça a sustentabilidade das operadoras e incentiva a migração dos apostadores para o mercado ilegal. O Brasil ainda está estruturando seu modelo regulatório — endurecer agora é um erro grave. Essa proposta, do jeito que está, é tudo o que o setor não precisa.”

Segundo Yasmin, o texto revela uma “visão punitiva” sobre o jogo, quando o momento exigiria políticas de incentivo à conformidade e à concorrência leal. “Tributar mais não é sinônimo de arrecadar mais, especialmente quando o efeito colateral é o crescimento do mercado ilegal”, conclui.

Análise da Gaming365

Na visão editorial da Gaming365, o Projeto de Lei 5076/2025 tem o mesmo problema de tantas outras tentativas de “moralizar” setores econômicos complexos no Brasil: fala em proteção social, mas ignora completamente a realidade operacional e o funcionamento do mercado.

O texto carece de embasamento técnico, ignora a estrutura recente da regulamentação brasileira e, sobretudo, admite destinar 12% da arrecadação a “finalidades públicas a serem definidas” — um eufemismo que soa como piada de mau gosto em um país cansado de ver dinheiro público perdido na indefinição.

Nota de redação

Raul Carlin | CEO – Gaming365

Se essa ideia avançar, o Brasil não vai proteger o cidadão: vai apenas afastar operadores sérios, destruir empregos e abrir as portas para o submundo das apostas sem controle algum.

Essa proposta é um exemplo claro de política populista travestida de responsabilidade social. Não há estudo técnico, não há análise de impacto regulatório, e ainda sobra espaço para um vago ‘12% para finalidades públicas a serem definidas’. Parece até provocação.

O conteúdo “Lei Lindbergh das Bets”: novo projeto do PT propõe dobrar tributação e pode empurrar o setor para o ilegal aparece primeiro em Gaming365.

Entenda o que mudou com a Portaria nº 2.217/2025

Publicada em 1º de outubro de 2025, a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 alterou a Portaria nº 1.231/2024, incluindo uma regra inédita: a proibição de participação em apostas de quota fixa por beneficiários do Bolsa Família (PBF) e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Na prática, a medida impede que qualquer pessoa cadastrada nesses programas sociais participe de apostas esportivas — mesmo que utilize recursos próprios e lícitos.

A portaria também faz referência à Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, que determina a operacionalização dessa restrição via SIGAP, sistema utilizado para controle e verificação dos apostadores.

Base legal e o contexto no STF

O Ministério da Fazenda baseou a decisão em medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs nº 7.721 e 7.723, que determinaram a adoção de mecanismos para impedir o uso de recursos assistenciais em apostas.

No entanto, há um ponto crucial: a decisão do STF não proibiu o ato de apostar em si, mas apenas o uso de dinheiro proveniente dos benefícios sociais. A portaria, ao estender a proibição a todos os beneficiários, independentemente da origem dos recursos, pode ter ido além do que foi determinado judicialmente.

Risco de inconstitucionalidade e excesso regulamentar

A análise aponta que, embora o Ministério da Fazenda possua competência legal para regulamentar o setor (Lei nº 14.790/2023), a medida pode afrontar princípios constitucionais como:

• Legalidade e reserva legal (art. 5º, II, CF)
  
• Isonomia (art. 5º, caput, CF)
  
• Dignidade e autonomia da pessoa humana (art. 1º, III, CF)
  
• Proporcionalidade
  

Em outras palavras, ao proibir todos os beneficiários de apostarem, mesmo quando utilizam recursos próprios, o Estado restringe um direito de forma desproporcional e estigmatizante, tratando um grupo inteiro como incapaz de exercer liberdade econômica com responsabilidade.

“Medida bem-intencionada, mas mal calibrada”

Segundo a análise, o objetivo da portaria é legítimo — proteger pessoas em situação de vulnerabilidade —, mas seus efeitos práticos podem ser opostos ao desejado.

“A restrição tende a empurrar parte dos beneficiários para o mercado ilegal, expondo-os a contextos de risco mais acentuados, ao mesmo tempo em que fragiliza o mercado regulado e enfraquece as políticas de integridade e de jogo responsável”, destaca a advogada Yasmin Farias.

Com isso, o setor pode enfrentar migração para sites não licenciados, evasão fiscal e enfraquecimento da política pública de regulação — justamente o contrário do que a portaria pretende combater.

Caminhos regulatórios mais eficazes

A análise destaca que o Brasil já possui ferramentas sólidas de proteção ao jogador desde a Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, como:

• Limites de depósitos e apostas
  
• Mecanismos de autoexclusão
  
• Monitoramento comportamental
  
• Políticas de conscientização e jogo responsável
  

Essas medidas estão alinhadas a modelos internacionais — como o da Gambling Commission do Reino Unido, que evita proibições automáticas e aposta em intervenções progressivas baseadas em dados e comportamento real do jogador.

“O foco deveria ser o controle da origem dos depósitos e a fiscalização ativa dos operadores, e não a exclusão generalizada de grupos sociais inteiros”, explica Farias.

Como o Brasil pode aprimorar a regulação

Em vez de criar novas restrições infralegais, o caminho mais eficiente seria:

1. Intensificar a fiscalização dos operadores já licenciados;
   
2. Aprimorar o SIGAP como ferramenta de autoexclusão nacional;
   
3. Adotar sistemas de alerta e intervenção progressiva, que identifiquem comportamentos de risco em tempo real;
   
4. Definir por lei, e não por portaria, os limites claros sobre o uso de benefícios sociais em apostas.
   

Conclusão: equilíbrio entre proteção e liberdade

A Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 é formalmente constitucional, pois cumpre uma decisão judicial e se apoia em competência legal. Contudo, materialmente apresenta fragilidades, pois extrapola o alcance da decisão do STF e restringe direitos de forma desproporcional.

“A política pública mais adequada é aquela que concilia a proteção dos vulneráveis com o fortalecimento do mercado regulado. O jogo responsável se faz com tecnologia, educação e regulação eficaz — não com exclusão social”, conclui Yasmin Farias.

Recife, 2 de outubro de 2025
Yasmin Farias – Advogada (OAB/PE: 68.030)

Nota da Redação – Gaming365 promove o debate

A Gaming365 entende que o tema suscita reflexões urgentes e necessárias sobre a coerência da política regulatória brasileira.

Enquanto a nova Portaria veda o acesso de beneficiários do Bolsa Família e BPC às apostas de quota fixa, os mesmos cidadãos seguem podendo apostar normalmente na Mega-Sena, Lotofácil e outros produtos lotéricos da Caixa Econômica Federal, inclusive diretamente pelo aplicativo da Caixa, onde há uma aba exclusiva de “Loterias Caixa”, disponível a qualquer correntista.

Na prática, isso significa que beneficiários de programas sociais podem continuar apostando com recursos assistenciais em produtos estatais, mas não em plataformas privadas devidamente regulamentadas pelo próprio Ministério da Fazenda.

Essa diferença de tratamento levanta questionamentos sobre a igualdade regulatória e a efetividade das políticas de jogo responsável, especialmente em um cenário no qual a própria Caixa atua no mesmo mercado de apostas, ainda que sob regime jurídico distinto.

A Gaming365 convida juristas, reguladores, operadores e entidades do setor a participarem desse debate, contribuindo com visões técnicas e equilibradas sobre o futuro da regulação do iGaming no Brasil. Envie sua opinião para: contato@gaming365.com.br

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