O texto tem impacto direto para o mercado regulado de apostas e iGaming nos Estados Unidos e serve como referência importante para o debate regulatório no Brasil, especialmente em um momento em que o país discute responsabilidade social, jogo responsável e políticas públicas para prevenção do vício em apostas.

O que muda na prática com o novo projeto de lei

O SB 2749, de autoria da senadora Julie Morrison, propõe que o transtorno do jogo passe a ser tratado formalmente como um problema de saúde pública, assim como o alcoolismo e a dependência química.

Se aprovado, o projeto permitirá:

• Inclusão do vício em jogos de azar nos programas oficiais de prevenção e tratamento do estado
• Ampliação do acesso a serviços públicos de apoio psicológico e social para jogadores problemáticos
• Criação de campanhas educativas e de conscientização
• Integração do tema às políticas de saúde, assistência social e educação

Segundo dados do Departamento de Serviços Humanos de Illinois, cerca de 3,8% dos adultos do estado apresentam problemas com jogos de azar, enquanto outros 7,7% estão em grupo de risco — números que refletem um desafio estrutural para mercados regulados de apostas.

Nova definição de “jogos de azar” inclui também ofertas ilegais

Um ponto relevante do projeto é a ampliação do conceito legal de “jogos de azar”. A proposta passa a incluir tanto operações regulamentadas quanto plataformas ilegais, algo que dialoga diretamente com o cenário brasileiro, onde o combate ao jogo irregular também é um dos principais desafios da regulação.

Na prática, o texto define jogos de azar como qualquer atividade de aposta em resultados incertos, não se limitando apenas às operações licenciadas pela Illinois Gaming Board.

Esse ponto reforça o entendimento de que políticas de jogo responsável não podem se restringir apenas aos operadores legais, já que o mercado ilegal também gera impacto social e riscos ao consumidor.

Impacto para operadores: avisos obrigatórios e ações de conscientização

O projeto de lei também cria novas obrigações para operadores de apostas e cassinos em Illinois:

• Exibição obrigatória de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo
• Divulgação de canais oficiais de ajuda e apoio psicológico
• Campanhas de conscientização sobre vício em jogos
• Participação em ações educativas voltadas à prevenção

Essas exigências seguem uma tendência global de fortalecimento das políticas de jogo responsável (Responsible Gambling), algo que já começa a ganhar espaço também no debate regulatório brasileiro.

Medidas adicionais previstas no projeto

O texto do SB 2749 inclui ainda:

• Inclusão do uso problemático de videogames em ações educativas
• Programas de prevenção em escolas
• Ações específicas de prevenção ao suicídio associado ao vício em apostas
• Apoio a pessoas em saída do sistema prisional, grupo considerado de alto risco
• Criação de uma linha direta gratuita e um site oficial para orientação e encaminhamento

Hoje, Illinois conta com 17 cassinos, cerca de 9 mil terminais de videoloteria (VLTs) e 14 casas de apostas esportivas licenciadas, que geraram mais de US$ 2,2 bilhões em arrecadação tributária em 2025 — o que reforça a importância de políticas públicas para mitigar impactos sociais do setor.

O que o Brasil pode aprender com esse movimento

A iniciativa em Illinois mostra como mercados maduros estão avançando além da arrecadação e da regulação técnica, passando a tratar o impacto social das apostas como parte central da política pública.

Para o Brasil, que vive um momento de consolidação da regulação das apostas e do iGaming, esse tipo de modelo serve como:

• Referência para construção de políticas de jogo responsável
• Base para exigências regulatórias mais robustas
• Exemplo de integração entre regulação, saúde pública e assistência social

A tendência global aponta para um mercado cada vez mais regulado, com maior cobrança sobre operadores no tema de proteção ao jogador, prevenção ao vício e sustentabilidade do setor.

O post Projeto de lei em Illinois quer tratar vício em jogos de azar como questão de saúde pública apareceu primeiro em Gaming365.

O avanço ocorre após o ministro da Justiça, Assuntos Internos e Migração, Jim O’Callaghan, assinar a ordem que ativa partes centrais da nova legislação. A medida entrou em vigor em 5 de fevereiro de 2026 e autoriza o GRAI a supervisionar diretamente o processo de licenciamento de operadores de apostas e jogos online e presenciais.

Novo regulador passa a emitir licenças na Irlanda

Criado oficialmente em março de 2025, o GRAI passa agora a atuar de forma plena como o órgão independente responsável pela regulação do mercado de apostas na Irlanda. Segundo a legislação, o regulador poderá emitir licenças para novos operadores “assim que for viável”.

As licenças atualmente concedidas pelo Office of the Revenue Commissioners terão validade limitada. Para operadores online, o prazo final é 1º de julho de 2026. Já para operadores presenciais, a transição deverá ocorrer até 1º de dezembro de 2026, quando apenas licenças emitidas pelo GRAI serão reconhecidas.

Multas, fiscalização e combate ao mercado ilegal

A nova estrutura regulatória concede ao GRAI amplos poderes de supervisão e fiscalização. O órgão poderá investigar operadores, analisar reclamações de consumidores e aplicar sanções administrativas que incluem multas de até 10% do faturamento anual ou € 20 milhões, o que for maior.

Além disso, passam a valer poderes de execução criminal, permitindo que o regulador solicite ordens judiciais para o encerramento de operadores ilegais que atuem no país sem licença.

Fim da Lei de 1931 e novas restrições ao setor

A Lei de Regulamentação do Jogo de 2024 substitui oficialmente a antiga Lei de Apostas de 1931, considerada obsoleta diante da realidade do iGaming e das apostas online.

Segundo o ministro Jim O’Callaghan, o novo modelo cria um sistema “simplificado e moderno”, alinhado às práticas atuais do mercado e com foco maior na proteção do consumidor, especialmente crianças e grupos vulneráveis.

Entre as principais medidas previstas estão:

• Proibição do uso de cartão de crédito para apostas;
• Limites mais rígidos para bônus e promoções;
• Proibição de publicidade de jogos de azar na TV e no rádio entre 5h30 e 21h.

Roteiro regulatório e Portal do Operador

Os interessados em obter licença deverão publicar um aviso público de intenção pelo menos 28 dias antes da solicitação formal e apresentar um plano de negócios detalhado. Para facilitar o processo, o GRAI lançará um Portal do Operador dedicado a partir de 9 de fevereiro de 2026.

De acordo com a Estratégia 2025–2027 do regulador, programas anuais de inspeção devem começar em julho de 2026, enquanto unidades especializadas de investigação e fiscalização devem ser criadas até o terceiro trimestre do mesmo ano.

Registro nacional de autoexclusão e fundo social

Outro pilar da nova regulamentação é a criação de um Registro Nacional de Exclusão de Jogos de Azar, nos moldes do GamStop do Reino Unido. A adesão será obrigatória para todos os operadores licenciados.

A legislação também prevê a criação de uma taxa setorial destinada a arrecadar pelo menos € 14 milhões por ano para um Fundo de Impacto Social, voltado ao tratamento da dependência do jogo, educação pública, pesquisas e ações comunitárias.

Críticas e preocupações da indústria

Apesar do avanço regulatório, parte do setor demonstra preocupação. Em entrevista ao Irish Independent, Anthony Kaminskas, proprietário da AK Bets, classificou o novo sistema como “extremamente autodestrutivo”, alertando que regras excessivamente rígidas podem empurrar jogadores para operadores offshore.

Kaminskas citou o exemplo da Bélgica, onde, segundo ele, a participação do mercado licenciado teria caído drasticamente após a adoção de restrições mais severas. A Flutter Entertainment, dona da Paddy Power, também expressou receios semelhantes.

Cresce o debate sobre dependência do jogo

O debate sobre vício em jogos de azar tem ganhado força na Irlanda. Dados do Instituto de Investigação Económica e Social (ESRI) indicam que cerca de um em cada 30 adultos no país enfrenta problemas relacionados ao jogo, um aumento significativo em relação a 2019.

Os gastos anuais com jogos de azar chegam a aproximadamente € 5,5 bilhões, sendo cerca de 28% associados a jogadores considerados problemáticos. Estudos encomendados pelo próprio GRAI também apontam uma relação direta entre exposição precoce ao jogo, hábitos familiares e maior risco de dependência na vida adulta.

Com o licenciamento aberto, novas salvaguardas em implementação e fiscalização reforçada, o mercado de apostas da Irlanda passa pela maior transformação regulatória em quase um século.

O post Regulador de jogos da Irlanda abre licenciamento e prevê multas de até € 20 milhões apareceu primeiro em Gaming365.

Com o avanço da regulamentação do mercado de apostas no Brasil, a responsabilidade das operadoras sobre o comportamento dos usuários entrou definitivamente no centro do debate. De acordo com a lista de bets legalizadas no Brasil, divulgada pelo Ministério da Fazenda em janeiro de 2026, o país já conta com 199 casas de apostas em conformidade com as regras do setor.

Esse crescimento acelerado do mercado regulado, somado à popularização das apostas esportivas, aumentou a pressão sobre as operadoras para adoção de práticas efetivas de jogo responsável, especialmente no que diz respeito à prevenção da compulsividade e da ludopatia.

Nesse contexto, a EBAC – Empresa Brasileira de Apoio ao Compulsivo, referência nacional em jogo responsável, anunciou o lançamento do Pulse, uma plataforma genuinamente brasileira desenvolvida para identificar, monitorar e classificar o risco de comportamento compulsivo em apostadores.

Como funciona o Pulse, ferramenta de jogo responsável da EBAC

Já em operação na Casa de Apostas, o Pulse utiliza dados fornecidos pelas próprias operadoras para analisar indicadores comportamentais e de consumo, transformando essas informações em insights acionáveis.

Entre os principais KPIs avaliados pela plataforma, estão:

• valores e frequência de depósitos;
• volume e recorrência de apostas;
• padrão de login;
• tempo de permanência na plataforma;
• histórico de prêmios.

A análise ocorre em janelas móveis de 30 dias, permitindo a construção de um perfil dinâmico do apostador.

Classificação de risco e prevenção da ludopatia

Com base nesses dados, o Pulse atribui um score individual ao usuário, classificando seu comportamento como:

• estável,
• moderado ou
• intenso.

Além disso, a plataforma avalia o risco de desenvolvimento de transtorno do jogo, que pode ser baixo, médio ou alto. A segmentação acontece logo no início da jornada do usuário, selecionando apenas IDs com potencial relevante de risco, o que evita sobrecarga operacional e permite ações mais precisas.

Benefícios do Pulse para casas de apostas reguladas

Para as operadoras, a ferramenta entrega vantagens estratégicas importantes, como:

• identificação precoce de apostadores em risco;
• possibilidade de intervenções proporcionais ao nível de risco;
• redução de riscos regulatórios e reputacionais;
• fortalecimento da credibilidade junto a reguladores e ao mercado.

Jogo responsável como pilar do mercado regulado

Segundo Cristiano Costa, diretor de conhecimento da EBAC, o objetivo da plataforma vai além da prevenção de crises internas nas operadoras.

“Mais do que prevenir crises nas operadoras, queremos conscientizar o setor e a sociedade sobre a atuação real das bets no Brasil, promover o encaminhamento adequado de apostadores compulsivos ao tratamento correto e oferecer consultoria aos agentes desse ecossistema sobre a prevenção da ludopatia”, afirma.

Brasil entre os maiores mercados globais de apostas

Atualmente, o Brasil ocupa a 5ª posição entre os maiores mercados globais de apostas, segundo a consultoria internacional Regulus Partners. Em volume de acessos, o país lidera o ranking mundial, concentrando cerca de 25% de todos os acessos globais ao segmento, de acordo com dados da Similarweb.

Com a consolidação do mercado regulado, iniciativas como o Pulse reforçam a tendência de profissionalização, responsabilidade e sustentabilidade das apostas online no Brasil.

O post EBAC lança Pulse, ferramenta brasileira para identificar jogadores de risco e reforçar o jogo responsável nas bets legalizadas apareceu primeiro em Gaming365.