Em um encontro realizado no Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro, governadores de cinco estados brasileiros se reuniram para discutir temas de interesse comum, com ênfase na segurança pública. Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Romeu Zema, de Minas Gerais, Jorginho Mello, de Santa Catarina, Ratinho Júnior, do Paraná, e Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, participaram ativamente do evento, que marcou a 14ª edição do consórcio interestadual.

Durante o encontro, os governadores debateram a necessidade de um repasse significativo das receitas geradas pela taxação das apostas online, conhecidas como ‘bets’, para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados.

Proposta de Destinação de Recursos

Jorginho Mello, governador de Santa Catarina, destacou a importância de destinar até 20% da arrecadação proveniente das apostas para combater o crime organizado. Segundo ele, o volume de propaganda e a popularidade das apostas indicam que a arrecadação pode ser substancial, justificando a destinação de uma parcela significativa para a segurança pública.

“Pelo volume de propaganda que as bets fazem, deve dar uma arrecadação astronômica. Podia ser 20% para o combate ao crime organizado”, afirmou Mello, ressaltando a necessidade de o governo federal reconhecer a importância da segurança pública e colaborar com os estados.

Carta de Compromisso dos Governadores

Os governadores assinaram uma carta durante o evento, reforçando a segurança pública como prioridade absoluta. O documento enfatiza o enfrentamento das facções criminosas e a asfixia financeira das organizações ilegais como medidas essenciais para garantir a paz e a segurança da população.

Um dos pontos principais da carta é o compromisso em aprimorar os mecanismos de integração tecnológica e operacional entre os estados. A ideia é utilizar dados, informações e sistemas de forma mais eficiente para planejar e combater a criminalidade, especialmente no que diz respeito à recuperação de ativos de organizações criminosas.

Ajustes no Ordenamento Jurídico

Os governadores também destacaram a necessidade de ajustes no ordenamento jurídico brasileiro. Eles defendem mudanças na legislação penal e processual penal para permitir punições mais eficazes a crimes de grande potencial ofensivo, como o tráfico de armas e a liderança de facções dentro do sistema prisional.

Outra preocupação é coibir a reincidência violenta e a utilização de redes clandestinas de lavagem de dinheiro, que são desafios constantes enfrentados pelas forças de segurança estaduais.

Integração Tecnológica e Inteligência

Para médio e longo prazo, os governadores acreditam que a integração tecnológica e de inteligência entre os estados é um dos pilares para a construção de uma política de segurança robusta. A troca de informações e a cooperação interestadual são vistas como fundamentais para enfrentar os desafios impostos pelo crime organizado.

A próxima reunião do consórcio está marcada para o dia 20 de março de 2026, em Minas Gerais, onde Romeu Zema, recentemente eleito por unanimidade para presidir o consórcio, deverá liderar as discussões.

Fonte: www.gamesbras.com

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“Trata-se, portanto, de hipótese de conflito de normas, em que o legislador municipal não pode contrariar disciplina já estabelecida em âmbito federal. Além disso, os projetos criam sanções próprias (multas, suspensão de atividades e cassação de alvarás), sem previsão de compatibilidade com a lei nacional, o que compromete a segurança jurídica”, escreveu Uner Augusto.

O relatório também destaca que a competência para legislar sobre jogos e apostas em bets é exclusiva da União, conforme determina a Constituição Federal. Dessa forma, uma proibição ampla em nível municipal configuraria vício de inconstitucionalidade por usurpação de competência legislativa.

“Assim, ao dispor sobre a proibição da publicidade e do patrocínio de tais práticas, os projetos acabam por adentrar em campo normativo reservado ao legislador federal, configurando vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência legislativa”, disse o parecer.

Apesar do ajuste, o vereador Wagner Ferreira (PV), um dos autores da proposta, defendeu a iniciativa como forma de combate à “ludopatia” — o vício em jogos de azar. Ele associou as apostas virtuais ao agravamento de problemas de saúde mental, como ansiedade e depressão, e até a desestruturação de famílias.

“Não há nenhum ponto positivo desse tipo de negócio para o nosso país. Todo dinheiro arrecadado, os bilhões que são movimentados não são revertidos em nenhum ganho social para o país. Pelo contrário, há um impacto muito grande na saúde pública e nós temos que gastar para tratar a ludopatia nas pessoas”, disse.

Antes de seguir para votação em Plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Administração e Segurança Pública; Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana; Mobilidade Urbana; e Indústria, Comércio e Serviços.

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