A proposta determina ainda que as operadoras adotem medidas para evitar o direcionamento de incentivos a usuários classificados como de alto risco, além de garantir transparência sobre sistemas digitais que possam influenciar o comportamento dos jogadores, como algoritmos de recomendação.

Caso aprovado, o texto prevê um prazo de 90 dias para que as empresas adequem suas plataformas, contratos e estratégias comerciais às novas regras. A regulamentação dos critérios técnicos ficará a cargo do Ministério da Fazenda.

Na justificativa, o  senador Girão argumenta que, apesar da regulamentação recente do setor, operadores continuam utilizando estratégias indiretas para incentivar o engajamento dos usuários. Segundo o senador, essas práticas contribuem para o endividamento, o comprometimento da renda familiar e o agravamento de problemas de saúde mental.

O projeto se baseia em princípios constitucionais como a defesa do consumidor e a proteção à saúde, e busca limitar o que classifica como mecanismos de indução ao comportamento compulsivo. A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado antes de seguir para votação.

Confira o Projeto de Lei N° 1018/2026 de autoria do senador Eduardo Girão (NOVO-CE), clicando no link.

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O texto tem impacto direto para o mercado regulado de apostas e iGaming nos Estados Unidos e serve como referência importante para o debate regulatório no Brasil, especialmente em um momento em que o país discute responsabilidade social, jogo responsável e políticas públicas para prevenção do vício em apostas.

O que muda na prática com o novo projeto de lei

O SB 2749, de autoria da senadora Julie Morrison, propõe que o transtorno do jogo passe a ser tratado formalmente como um problema de saúde pública, assim como o alcoolismo e a dependência química.

Se aprovado, o projeto permitirá:

• Inclusão do vício em jogos de azar nos programas oficiais de prevenção e tratamento do estado
• Ampliação do acesso a serviços públicos de apoio psicológico e social para jogadores problemáticos
• Criação de campanhas educativas e de conscientização
• Integração do tema às políticas de saúde, assistência social e educação

Segundo dados do Departamento de Serviços Humanos de Illinois, cerca de 3,8% dos adultos do estado apresentam problemas com jogos de azar, enquanto outros 7,7% estão em grupo de risco — números que refletem um desafio estrutural para mercados regulados de apostas.

Nova definição de “jogos de azar” inclui também ofertas ilegais

Um ponto relevante do projeto é a ampliação do conceito legal de “jogos de azar”. A proposta passa a incluir tanto operações regulamentadas quanto plataformas ilegais, algo que dialoga diretamente com o cenário brasileiro, onde o combate ao jogo irregular também é um dos principais desafios da regulação.

Na prática, o texto define jogos de azar como qualquer atividade de aposta em resultados incertos, não se limitando apenas às operações licenciadas pela Illinois Gaming Board.

Esse ponto reforça o entendimento de que políticas de jogo responsável não podem se restringir apenas aos operadores legais, já que o mercado ilegal também gera impacto social e riscos ao consumidor.

Impacto para operadores: avisos obrigatórios e ações de conscientização

O projeto de lei também cria novas obrigações para operadores de apostas e cassinos em Illinois:

• Exibição obrigatória de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo
• Divulgação de canais oficiais de ajuda e apoio psicológico
• Campanhas de conscientização sobre vício em jogos
• Participação em ações educativas voltadas à prevenção

Essas exigências seguem uma tendência global de fortalecimento das políticas de jogo responsável (Responsible Gambling), algo que já começa a ganhar espaço também no debate regulatório brasileiro.

Medidas adicionais previstas no projeto

O texto do SB 2749 inclui ainda:

• Inclusão do uso problemático de videogames em ações educativas
• Programas de prevenção em escolas
• Ações específicas de prevenção ao suicídio associado ao vício em apostas
• Apoio a pessoas em saída do sistema prisional, grupo considerado de alto risco
• Criação de uma linha direta gratuita e um site oficial para orientação e encaminhamento

Hoje, Illinois conta com 17 cassinos, cerca de 9 mil terminais de videoloteria (VLTs) e 14 casas de apostas esportivas licenciadas, que geraram mais de US$ 2,2 bilhões em arrecadação tributária em 2025 — o que reforça a importância de políticas públicas para mitigar impactos sociais do setor.

O que o Brasil pode aprender com esse movimento

A iniciativa em Illinois mostra como mercados maduros estão avançando além da arrecadação e da regulação técnica, passando a tratar o impacto social das apostas como parte central da política pública.

Para o Brasil, que vive um momento de consolidação da regulação das apostas e do iGaming, esse tipo de modelo serve como:

• Referência para construção de políticas de jogo responsável
• Base para exigências regulatórias mais robustas
• Exemplo de integração entre regulação, saúde pública e assistência social

A tendência global aponta para um mercado cada vez mais regulado, com maior cobrança sobre operadores no tema de proteção ao jogador, prevenção ao vício e sustentabilidade do setor.

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• formar profissionais qualificados para a gestão de políticas públicas e organizações esportivas;
  
• promover pesquisas em ciência do esporte e treinamento de alto rendimento;
  
• incentivar o paradesporto e a inclusão de pessoas com deficiência;
  
• fomentar o desenvolvimento e financiamento de modalidades femininas;
  
• combater a violência e discriminação no ambiente esportivo.
  

O Ministério do Esporte será responsável por nomear o primeiro reitor e vice-reitor, que terão mandato temporário até a aprovação do estatuto da universidade. A instituição terá 180 dias após a nomeação para enviar ao Ministério da Educação as propostas de regimento e estatuto.

Após autorização orçamentária, a nova Universidade do Esporte poderá realizar concursos públicos para professores e técnicos administrativos.

Durante a votação, o relator Julio Cesar Ribeiro destacou que há escassez de profissionais especializados em gestão esportiva e políticas públicas, o que justifica a criação da universidade.

“A oferta pública e gratuita de cursos de tecnólogos, graduação e pós-graduação, parece-nos bastante positiva e tende a suprir uma carência histórica dos profissionais do setor”, disse.

Financiamento

O projeto aprovado na Câmara autoriza que parte da arrecadação gerada pelas bets seja destinada ao financiamento da nova UFEsporte, vinculada ao Ministério do Esporte. Em 2025, o governo federal já arrecadou mais de R$ 8,8 bilhões em tributos sobre o setor, reforçando a perspectiva de que uma fração desses recursos — somada a verbas orçamentárias, convênios e receitas por serviços prestados — possa ajudar a estruturar e manter as atividades da UFEsporte.

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Segundo Braga, o impacto fiscal seria de R$ 4,98 bilhões em 2026, R$ 6,38 bilhões em 2027 e R$ 6,69 bilhões em 2028. O maior volume, cerca de R$ 13,3 bilhões, viria da elevação da alíquota das apostas de quota fixa, as “bets”, de 12% para 24%.

O projeto  determina que os 12 pontos percentuais adicionais cobrados dos operadores de apostas sejam destinados à seguridade social da União, mas prevê que parte ou a totalidade dessa arrecadação, entre 2026 e 2028, possa ser repassada a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar as perdas de receita decorrentes da ampliação das isenções do Imposto de Renda sobre suas folhas de pagamento.

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O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), autor do projeto, defendeu o aumento da alíquota como forma de alinhar o Brasil à tributação internacional. “Tenho um gráfico da taxação no mundo… França tem 33%, Itália, 20% e aqui no Brasil estamos com 12%. Dá para avançar muito mais”, afirmou o deputado.

A proposta, assinada por toda a bancada petista, altera a legislação das apostas de quota fixa — conhecidas como bets — e redefine a divisão da arrecadação líquida: 76% permanecem com os operadores, 12% vão para a Seguridade Social e outros 12% terão novas destinações definidas em lei, dobrando assim a fatia do poder público no total arrecadado.

Agora, caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidir quando o texto será votado. A expectativa da base governista é que a proposta seja levada ao plenário ainda nesta quarta-feira. O governo aposta na aprovação para compensar parte da perda de arrecadação provocada pela retirada da MP 1.303/2025, que foi rejeitada na semana passada.

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Com a derrubada da MP, o governo precisa ajustar cerca de R$ 35 bilhões no Orçamento de 2026. Para equilibrar as contas, a Fazenda agora aposta em medidas de contenção de despesas e na chamada “tributação BBB” — que inclui bancos, bets e bilionários. Em audiência no Senado, o ministro Fernando Haddad defendeu que essas medidas são justas e necessárias para corrigir distorções do sistema tributário.

“Já recebi de vários parlamentares acenos no sentido de corrigir o que aconteceu. Vamos buscar alternativas ao que aconteceu, porque, de fato, a chamada taxação dos BBBs [bancos, bets e bilionários] só é injusta na cabeça de pessoas desinformadas sobre o que está acontecendo no Brasil”, disse.

Segundo líderes governistas, a bancada favorável às bets está espalhada por diferentes partidos e atua para barrar qualquer tentativa de aumento da taxação. Técnicos da equipe econômica admitem que será difícil reconstruir um acordo, embora o governo avalie reapresentar a proposta em formato de projeto de lei. Um deputado do PT afirma que o governo não deve enviar agora ao Congresso um projeto de lei para voltar ao tema, e sim posteriormente.

Na avaliação de integrantes do governo Lula, o espaço político é maior para retomar as medidas de contenção de despesas. Elas podem render uma economia de R$ 15 bilhões no ano que vem.

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