Nesta segunda-feira, 12 de abril, na Câmara Federal, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, debateu a proposta de regulamentação das apostas esportivas, apresentada pelo Governo Federal.
A audiência pública foi requerida pelo deputado Júnior Mano (PL-PE) com o objetivo de ouvir o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Devido à viagem do ministro à China, Haddad não pode comparecer a audiência da câmara.
A reunião ocorreu com a finalidade de discutir a proposta de regulamentação do Governo Federal. A audiência contou com a participação do representante do governo Lula, o Assessor Especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
Manssur é um dos responsáveis pela formulação da proposta que será apresentada pelo Governo Federal ainda este mês..
José Francisco Manssur, esclareceu alguns pontos importantes em relação à MP. Entre os principais pontos estão o capital mínimo exigido aos operadores das apostas, além de que deverão ter sede no país.
O representante do governo confirmou que a regulamentação irá exigir das casas de apostas o valor de R$ 30 milhões para que seja emitida a licença para operar em território nacional.
A taxação de 15% incidirá sobre o “gross gaming revenue”, receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. O percentual segue o mesmo praticado pelo Reino Unido.
Além de José Francisco Manssur, estão confirmadas as presenças de Wesley Cardia, CEO da Associação Nacional de Jogos e Loterias, André Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável, Márcio Malta, CEO do Sorte Online, e o advogado Roberto Brasil Fernandes, Membro da Comissão de Jogos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Durante o debate, os parlamentares Thiago de Joaldo (PP-SE), Bacelar (PV-BA), Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) e “Vermelho” Nelsi Coguetto (PL-PR) lembraram que uma proposta para legalizar todos os jogos de apostas no Brasil já foi aprovada pela Câmara. Agora, o Projeto de Lei 442/91 segue para análise no Senado, onde tramita como PL 2234/22.
A audiência na Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG), contou com a participação dos deputados Luiz Lima (PL-RJ), Merlong Solano (PT-PI) e Wellington Roberto (PL-PB).
A Lei 13.756, foi sancionada em 2018, pelo então presidente da república Michel Temer. Foi estipulado um prazo de até dois anos para a regulamentação do setor no país (com a possibilidade de prorrogação de mais dois anos para a regulamentação das apostas esportivas). Entretanto, a regulamentação não saiu do papel durante os quatros anos posteriores, com o prazo encerrando-se no ano de 2022.
