Congresso deve receber MP das Apostas Esportivas ainda em maio

O Congresso Nacional deve receber ainda neste mês de maio a medida provisória que está sendo elaborada pelo Ministério da Fazenda. A MP das apostas esportivas servirá para regulamentar o setor no Brasil.

A prática está legalizada no país desde dezembro de 2018, ainda no governo do presidente Michel Temer. Na ocasião, a lei estabelecia um prazo de quatro anos para que o mercado fosse devidamente regulado no país. Entretanto, esse prazo terminou em dezembro do ano passado sem que a regulamentação fosse formalizada.

Com o retorno das comissões mistas para avaliar as medidas provisórias, o acordo interno entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal é para que a relatoria da proposta fique com o senador Jorge Kajuru (PDB-GO). Sendo assim, Kajuru poderá realizar ajustes ao texto encaminhado pelo governo federal e incluir emendas de outros parlamentares.

O senador Kajuru afirmou nesta quinta-feira (04), que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) irá enviar para análise do Congresso Nacional, nos próximos dias. A mudança será feita via medida provisória, que tem aplicação imadiata, mas precisa de aprovação por deputados e senadores em até 120 dias.

Conforme o portal R7, o senador é autor de uma proposta que regulariza as apostas esportivas e prevê a cobrança de impostos e normas de propaganda das casas de apostas esportivas.

O mercado de apostas movimentou em torno de 35 bilhões de dólares no decorrer da Copa do Mundo de 2022, disputada entre novembro e dezembro no Catar. Entre as normas defendidas pela proposta do Senado estão o pagamento pela licença de operação no Brasil, além de obrigação de publicidade para o jogo responsável.

MP das Apostas Esportivas

A Medida Provisória das Apostas Esportivas irá exigir uma licença de R$ 30 milhões para que as casas de apostas possam operar em território nacional. Além da necessidade de que as casas de apostas tenham sede no Brasil.

O Governo Federal estipulou um prazo de 180 dias para que as empresas que atuam em território nacional, reunirem a documentação para regular sua atividades no país.