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Nesta quarta-feira (5), o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2022, conhecida como PEC dos Lotéricos, que agora se tornou a Emenda Constitucional 129. A PEC estabelece um prazo adicional de vigência para os contratos atuais de todos os agentes lotéricos com a Caixa Econômica Federal. Mais de 70 mil lotéricos serão beneficiados, garantindo a continuidade dos serviços bancários em todo o país.
A sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso e do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco. O senador destacou a existência de um cenário de incerteza jurídica no setor, que desempenha um papel social relevante para o país, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico.
“As redes lotéricas, por alcançarem municípios de pequeno porte, são fundamentais para a manutenção das políticas públicas, com forte atuação como agente pagador de programas sociais do governo federal, tais como o Bolsa Família. Chegam também à população que não possui conta em banco, oferecendo serviços de pagamento de contas e crédito financeiro” declarou Rodrigo Pacheco, que também reconheceu o esforço de todos os envolvidos na aprovação da PEC.
Essa incerteza jurídica é explicada pela Lei 8.987, de 1995, que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previstos na Constituição e determinou o fim das outorgas de lotéricas concedidas sem licitação. No entanto, a Lei 13.177, de 2015, conferiu validade de 20 anos, a partir de 2013, aos contratos de serviços lotéricos outorgados por tempo indeterminado. No entanto, essa medida vinha sendo questionada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Câmara dos Deputados, a PEC foi numerada como 1.421/2015 e foi aprovada em dezembro de 2022. No Senado Federal, recebeu o número 43/2022 e foi aprovada em junho, com relatoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI).
“Faço aqui a minha homenagem a todos os 70 mil lotéricos do país, aos seus funcionários, a suas famílias, e dizer que hoje é um orgulho muito grande nós estarmos presenciando essa promulgação dessa PEC” disse Ciro Nogueira, comemorando a união de parlamentares para aprovação da proposta que, segundo ele, trouxe justiça para a categoria.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP), primeiro autor da PEC, ressaltou que os lotéricos prestam um importante serviço social.
“Por meio deles que no nosso país, muitas vezes em lugares onde não pode chegar banco, em favelas, muitas vezes em vilarejos, sem horário pra fechar, atendem o pobre, o rico, o normal, o aleijado, com muita maestria, com muito respeito, prestando um grande serviço social e econômico”.
O deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), presidente da Frente Parlamentar dos Lotéricos, destacou que a promulgação da PEC é o resultado de anos de luta e soluciona a incerteza jurídica enfrentada pela categoria.
“São mais de 13,3 mil postos onde estão os lotéricos, mais de 70 mil empregos, mais de 100 milhões de pessoas passam todos os meses numa agência da Caixa Econômica Federal”.
Também estiveram presentes na sessão solene os senadores Rogério Carvalho (PT-SE), primeiro-secretário do Senado, Weverton (PDT-MA), segundo-secretário, e Jodismar Amaro, presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
Beneficiados da PEC dos Lotéricos
O texto beneficia igualmente tanto os agentes lotéricos que atuam sob o regime de permissão (que venceram licitações organizadas pela Caixa Econômica Federal) quanto aqueles que foram apenas credenciados.
O grupo de credenciados inclui 6.310 lotéricos com contratos anteriores à Constituição de 1988, que não passaram por processo licitatório. São pessoas físicas ou jurídicas que receberam apenas um credenciamento para atuar como revendedores de bilhetes de loteria, uma prática permitida naquela época.