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É esperado para os próximos dias o envio ao congresso da regulamentação das apostas esportivas. Nesta quinta-feira (20) o presidente Lula deve assinar a medida provisória e o projeto de lei que vão regulamentar o mercado de apostas esportivas no Brasil.
Conforme afirmado pela colunista Camila Bomfim em seu blog no O Globo. Essa informação foi confirmada por interlocutores do Ministério da Fazenda, que receberam indicações da Casa Civil.
Nesta terça-feira, 18, em uma medida provisória, o governo federal criou uma nova secretaria de apostas e loterias na estrutura do Ministério da Fazenda, com aproximadamente 65 cargos.
Em uma reunião realizada na quarta-feira (19) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a regulamentação será analisada na Câmara em agosto, após um acordo com o presidente da Casa, o deputado Arthur Lira (PP-AL).
A medida provisória das apostas esportivas abrangerá temas como tributação, credenciamento de casas de apostas e o que será permitido ou não na operação. Já o projeto de lei tratará de sanções para empresas que não seguirem as regras, processos administrativos e a estrutura da Secretaria de Apostas e Loterias, vinculada ao Ministério da Fazenda.
A regulamentação será realizada por meio de uma medida provisória e um projeto de lei com regime de urgência, como resultado de um acordo entre o governo e Arthur Lira. O projeto de lei terá 45 dias para ser analisado e, caso não seja, travará a pauta legislativa.
Já estão confirmados os impostos aplicáveis às casas de apostas, sendo 16% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), além de uma taxa de outorga de R$ 30 milhões com validade de cinco anos. Os apostadores também serão taxados em 30% para prêmios acima de R$ 2.112,00.
Somente empresas credenciadas terão permissão para operar no país, e o prazo para obter o credenciamento será de 180 dias após a publicação da portaria com as diretrizes gerais.
O governo também estabelecerá as formas de pagamento e recebimento pelos usuários, indicando que apenas empresas autorizadas pelo Banco Central poderão intermediar essas operações financeiras, visando evitar lavagem de dinheiro por meio das apostas esportivas.
Além disso, serão definidas regras para o jogo responsável e diretrizes para a condução das estratégias de propaganda e publicidade pelas casas de apostas. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) participará do processo de monitoramento da arrecadação de impostos e atividades nos sites de apostas.
Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo estima uma arrecadação de R$ 12 bilhões no primeiro ano, provenientes de outorgas e impostos, e mais R$ 3 bilhões gerados com a retomada da Loteria Instantânea, conhecida como Lotex, cujo decreto para sua recriação deverá ser emitido ainda neste mês.
Fonte: Globo