O senador Jorge Kajuru, declarou nesta quinta-feira (03), a jornalistas, que deve presidir a Comissão Mista do Congresso, responsável pela análise da Medida Provisória 1.182/23, que regulamenta as apostas esportivas no país.
Segundo o site Poder 360, a comissão ainda não tem data para ser instalada, mas o senador já indica alterações no texto enviado ao congresso pelo governo Lula (PT).
“Haverá, portanto, uma comissão mista [para a análise da MP], já definido o meu nome como presidente desta comissão mista por ter sido o 1º senador a entrar com projeto de lei para regularização e a tributação dessas casas e a discussão sobre a manipulação de resultados”, disse o senador Kajuru a jornalistas.
A MP 1.182/23 entrou em vigor logo após a publicação no Diário Oficial da União, no dia 25 de julho, o texto deve ser analisado em até 120 dias pelo Congresso Nacional ou perderá a validade.
O senador Kajuru indicou que o texto publicado pelo governo Lula deve passar por modificações, pois considera que a MP “falha” na questão de manipulação de resultados de jogos.
“O texto agradou, mas falta discutir melhor, falta pontuar melhor a questão das casas de apostas e não ficar apenas preocupado em regularizá-las e tarifá-las. Há coisas mais graves envolvidas”, disse o senador. “A manipulação de resultados de futebol tem tudo a ver com as casas de apostas”.
MP das Apostas Esportivas
Em maio, o Ministério da Fazenda decidiu taxar as empresas de apostas esportivas eletrônicas sobre o chamado GGR (Gross Gaming Revenue), a receita dos jogos após o pagamento dos prêmios aos apostadores. A taxação prevista na época era de 16%, com 1% para o Ministério do Esporte. Mas, conforme a nova MP, a porcentagem destinada ao órgão passou para 3%, elevando o total para 18%.
Os recursos obtidos com a taxação serão destinados da seguinte forma:
- 10% de contribuição para a seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% aos clubes e atletas que tiverem seus nomes e símbolos ligados às apostas;
- 3% ao Ministério do Esporte.
A MP modifica legislação (Lei 13.756 de 2018) que regulamenta a exploração de loterias de aposta de quota fixa pelo governo. A legislação determinava que esse era um serviço público exclusivo da União, mas o termo “exclusivo” foi retirado do texto.
O Ministério da Fazenda ainda deverá regulamentar as regras previstas na MP. Caberá ao Ministério fixar o valor da outorga (a licença para funcionar) das empresas de apostas. A regulamentação deverá ser feita com a publicação de portarias. O Executivo também enviará um projeto de lei ao Congresso para tratar da estrutura e dos processos para fiscalização do mercado de apostas esportivas.
O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 2 bilhões em 2024 com as novas regras para as apostas. Para os próximos anos, com o mercado totalmente regulado e o crescimento do segmento, o potencial de arrecadação anual deve ser de R$ 6 bilhões a R$ 12 bilhões.
Fonte: Poder360
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