O Tribunal Federal de Justiça da Alemanha (BGH) está prestes a agendar uma audiência para deliberar sobre o reembolso de perdas para jogadores envolvidos com operadoras de jogos de azar não regulamentadas. O 1º Senado Civil do BGH conduzirá a audiência em 2 de maio, com foco no reembolso das perdas dos jogadores decorrentes de jogos de azar operados por empresas sem licença.
Este caso foi instaurado por um autor (requerente) cujo processo foi inicialmente rejeitado pelo Tribunal de Primeira Instância de Dresden (OLG Dresden) em 2023.
O réu é uma empresa de apostas esportivas sediada na Áustria, que oferecia seus serviços a jogadores alemães durante 2018, período em que não possuía autorização para tal. O autor do processo argumenta que as apostas eram inválidas devido à falta de licença, o que tornaria os contratos de apostas nulos.
A alegação é baseada no não cumprimento dos requisitos estabelecidos na Seção 4, Parágrafo 5, No 2 GlüStV 2012 (Tratado Estadual da Alemanha para Jogos Online), que aborda limites de apostas mensais por jogador, além de violar a Seção 4, Parágrafo 5, No 5 GlüStV 2012, que trata da separação entre apostas esportivas e outros jogos de azar. Além disso, a oferta de uma função de saque é considerada não permitida pelo Tratado Estadual.
A indenização
O autor busca o reembolso dos pagamentos feitos ao réu, totalizando 11.984,89 euros, acrescidos de juros, para cobrir os prejuízos sofridos.
No entanto, a possibilidade de executar esses pedidos de indenização por perdas no jogo enfrenta desafios, uma vez que muitas operadoras não têm sede na Alemanha e não possuem ativos no país que possam ser executados efetivamente.
A questão se torna ainda mais complexa devido a precedentes legais, como o Projeto de Lei 55, aprovado em Malta em 2023, que impede a execução de sentenças estrangeiras contra operadoras licenciadas em Malta no mercado europeu.
Atritos da Decisão
Essa lei gerou controvérsias na Europa, com o regulador de jogos de azar da Alemanha apontando que ela entra em conflito com o Regulamento Reformulado de Bruxelas, que rege a resolução de litígios legais entre os membros da UE.
A Comissão Europeia anunciou que irá examinar a questão para garantir sua compatibilidade com a legislação da UE, e solicitou mais informações às autoridades maltesas. Caso seja necessário, o caso poderá ser levado ao Tribunal de Justiça Europeu para uma decisão final.
