O Supremo Tribunal da Espanha deu parecer favorável parcial a um recurso movido pela Associação Espanhola de Jogos Digitais (Jdigital) contra o Real Decreto 958/2020, que incluía restrições como a proibição de publicidade com celebridades.
O Real Decreto 958/2020 foi implementado em novembro de 2020 com o objetivo de reduzir a exposição de menores à publicidade de jogos de apostas na Espanha, incluindo a proibição de acordos de patrocínio com operadores.
A indústria reagiu às medidas, resultando no recurso da Jdigital contra o Decreto Real. Embora esse recurso tenha sido inicialmente rejeitado pelo Tribunal Constitucional espanhol em novembro de 2023, o Supremo Tribunal, ao revisar a lei, decidiu anular parcialmente várias medidas do Decreto Real.
Consequentemente, várias disposições foram revogadas, incluindo o artigo 13º, que abordava a publicidade direcionada a novos clientes, permitindo agora que os operadores comercializem para jogadores com menos de 30 dias de conta e anunciem em estabelecimentos que vendem jogos lotéricos acessíveis ao público.
Além disso, o artigo 15º, que proibia a participação de celebridades em publicidade, foi anulado. Anteriormente, pessoas com “relevância e notoriedade pública”, reais ou fictícias, não podiam aparecer em anúncios comerciais do tema.
Anúncios no Youtube
O Supremo Tribunal também anulou o parágrafo 1 do artigo 23º e o parágrafo 3 do artigo 25º, que proibiam anúncios de jogos de azar em plataformas de compartilhamento de vídeos, como o YouTube.
Os parágrafos 2 e 3 do artigo 26 também foram afetados pela decisão do Supremo Tribunal, permitindo que os operadores anunciem nas redes sociais para usuários maiores de 18 anos.
No entanto, o artigo 12 sobre patrocínio esportivo não foi revogado, mantendo a proibição de operadores anunciarem ou usarem marcas em eventos, bens e serviços visíveis para menores, assim como o patrocínio de eventos ou transmissões esportivas e atividades relacionadas a instalações esportivas.