Appy afirma que é preciso cautela em taxar ‘bets’ para não estimular a informalidade

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy afirmou nesta quarta-feira, 17, que a tributação extra sobre as apostas esportivas, apelidadas de “bets”, deve ser feita com cautela. No primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara na semana passada, os deputados decidiram incluir os jogos de azar na lista do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.  

“É preciso ter cuidado para não errar na mão; essa é a nossa preocupação”, disse Appy em entrevista ao Estadão/Broadcast. “Não é que a gente seja contra as ‘bets’ no Imposto Seletivo, não é que a gente seja contra a tributação; mas é preciso ir com cautela na cobrança desse imposto para o efeito final não ser o contrário do que se imagina que é – em vez de legalizar e tributar o setor, induzir uma migração para a ilegalidade.”

‘Bets’ no ‘imposto do pecado’

Deputados do grupo de trabalho que elaborou o relatório da regulamentação da reforma tributária, aprovado na Câmara na última semana, incluíram as “bets” no Seletivo com o argumento de que o vício no jogo é uma questão de saúde pública.

Depois, alegaram que a arrecadação poderia contribuir para compensar o efeito da entrada das carnes da cesta básica com tributação isenta – o que terá o efeito de pressionar para cima a alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), formado pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, do governo federal) e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), dos Estados e municípios.

Em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, concedida nesta quarta, o secretário disse que os jogos eletrônicos são uma atividade nova que será tributada com alíquota cheia do novo IVA – incidente sobre a diferença do valor das apostas e os prêmios pagos aos apostadores –, além de uma contribuição de 12% cobrada sobre a mesma base, segundo a proposta de regulamentação das apostas esportivas, aprovada no Congresso em dezembro do ano passado.

“Não vamos defender que as “bets” sejam retiradas do Imposto Seletivo. A nossa única preocupação é não errar na mão. Num processo em que você está tentando formalizar o setor, não estimular migrar para a informalidade”, disse.

‘Entraram mais fatores que aumentam do que baixam alíquota do IVA’

Appy considera que os deputados fizeram mais mudanças no texto que aumentam a alíquota média de 26,5% do IVA, segundo a estimativa da proposta enviada pela Fazenda, do que alterações que a reduzem. Durante as discussões da regulamentação da reforma nas últimas semanas, os parlamentares chegaram a cogitar um cenário em que a inclusão de novos itens no Imposto Seletivo poderia compensar novos benefícios, como a desoneração da carne.

“Entraram mais fatores que aumentam a alíquota do que reduzem, mas entraram alguns fatores que contribuem para reduzir a alíquota”, disse o secretário. “Não tenho prazo ainda para os novos cálculos, embora a equipe esteja trabalhando. Mas houve muita mudança e isso influencia no novo cálculo”, emendou.

Os maiores impactos na alíquota, de acordo com Appy, são a inclusão das proteínas animais na cesta básica com imposto zero – calculada em 0,53 ponto porcentual –, as cobranças menores sobre medicamentos e a recuperação de crédito por entidades de radiodifusão gratuita e livros.

O secretário também mencionou a ampliação do cashback (devolução de impostos pagos para pessoas de baixa renda) de 50% para 100% em serviços como energia elétrica, água e esgoto, além da diminuição da cobrança diferenciada para o setor imobiliário, que passou de redução de 20% para 40% em relação à alíquota padrão.

“O que contribuiu para reduzir (a alíquota), com certeza, é o Imposto Seletivo sobre os jogos, embora não saibamos a alíquota. Mas o impacto, se tiver, é positivo. Não sei se reduz, mas (também) aumenta a chance de ficar mais próximo do piso da alíquota o reforço feito no split payment”, disse.

Fonte: Estadão