O grupo de trabalho responsável pelo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) adicionou a cobrança do Imposto Seletivo (IS) para concursos de prognósticos, abrangendo apostas de quota fixa, sweepstakes, apostas de turfe e outras modalidades de jogos de azar, além dos fantasy games, onde jogadores montam equipes esportivas fictícias com base em desempenhos reais. Segundo o Projeto de Lei Complementar, mesmo os jogos de azar, quando legalizados pelo Congresso Nacional, serão incluídos no IS por serem considerados apostas.
Ampla Abrangência do Imposto
“Em relação ao Imposto Seletivo, que tem a função de sobretaxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, já haviam sido incluídos carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcoólicas e minerais extraídos. A inclusão dos jogos de azar será ampla, abrangendo tanto ambientes virtuais quanto físicos, e também englobando os chamados ‘fantasy games'”, informou a Agência Câmara.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) começará a ser votada pelo Plenário na próxima quarta-feira (10).
O “Imposto do Pecado”
Conhecido popularmente como “imposto do pecado”, o Imposto Seletivo foi criado na reforma tributária para desestimular comportamentos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Justificativas para a Cobrança
O deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE) esclareceu que todos os jogos de azar, classificados como concursos de prognósticos, estarão sujeitos ao imposto do pecado. “Jogos físicos e virtuais, digitais. Tudo que for jogo pagará o Imposto Seletivo. É nocivo à saúde. Claro que isso será discutido com o Parlamento, mas o entendimento do grupo de trabalho é que os jogos de azar devem sim pagar o Imposto Seletivo.”
De acordo com o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), os jogos de azar “são prejudiciais à saúde, portanto, devem estar na lista de produtos tributados pelo Imposto Seletivo”. A incidência do Imposto Seletivo é uma tributação especial, popularmente chamada de “imposto do pecado”.
Exclusão das Armas de Fogo
Entretanto, armas de fogo foram excluídas deste tributo. Não houve consenso entre os sete integrantes do grupo para taxar esse tipo de produto, que pagará o mesmo que eletroeletrônicos, fraldas e parte dos medicamentos, por exemplo.
