O Ministério do Esporte publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (10), a Portaria MESP Nº 98/2024, que estabelece as regras para os pedidos de autorização de empresas de apostas esportivas no Brasil.
Segundo a normativa, cabe à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte analisar os requerimentos de autorização para exploração de apostas esportivas no ministério.
A normativa também prevê a criação de uma equipe técnica, encarregada de avaliar os pedidos de autorização relacionados à modalidade lotérica. Essa equipe será formada pelo diretor da Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Apostas Esportivas, pelo Coordenador-Geral da mesma diretoria e pelo Coordenador-Geral da Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas.
O secretário Nacional de Apostas Esportivas poderá, ainda, submeter à aprovação do ministro do Esporte a indicação de outros servidores da Pasta para integrar essa equipe.
Caberá à equipe técnica emitir parecer sobre os pedidos de licença. Já a Diretoria de Monitoramento e Avaliação será responsável pela análise inicial dos requerimentos, pela solicitação de informações complementares à SPA e pelo registro das deliberações no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap).
Acesse a Portaria MESP Nº 98/2024 na íntegra, no Diário Oficial da União através deste link.
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