A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda agora faz parte, como membro pleno, da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Esta é a principal rede institucional do Brasil para a formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da corrupção e da lavagem de dinheiro. Além de ser um modelo de boas práticas, a ENCCLA é reconhecida internacionalmente, especialmente por foros dos quais o Brasil é signatário.
Como responsável pela regulação, autorização e fiscalização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil, a SPA tem um papel essencial no cumprimento da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (Lei 9.613/2018). Isso inclui a supervisão rigorosa das empresas de apostas, assegurando que operem dentro dos parâmetros legais e que adotem medidas preventivas contra atividades ilícitas, como a lavagem de dinheiro.
Sobre a ENCCLA e o Mercado de Apostas
A ENCCLA é composta por 90 entidades públicas, englobando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, atuando em várias esferas, incluindo federal, estadual e, em alguns casos, municipal. O principal objetivo da rede é alinhar estratégias para o combate à corrupção e fortalecer o sistema de controle e fiscalização em todo o território nacional.
O mercado de apostas de quota fixa no Brasil está em sua fase final de regulamentação, com o prazo de adequação das empresas até 31 de dezembro de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2025, somente as empresas que obtiverem autorização poderão operar legalmente no país.
Essas empresas terão que seguir a regulamentação estabelecida em duas leis e dez portarias normativas, incluindo regras específicas para o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
Com a adesão da SPA à ENCCLA, o governo brasileiro reforça seu compromisso com a integridade do mercado de apostas e o combate às práticas ilícitas, promovendo um ambiente mais seguro e transparente para todos os envolvidos.
