A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF) em recurso, que há barreiras práticas para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, tomada no mês de novembro. Segundo informações do órgão, o governo enfrenta dificuldades para adotar medidas capazes de impedir o uso dos recursos do Bolsa Família em casas de apostas, as chamadas bets.
No documento, a AGU argumenta que não é possível separar, nas contas dos beneficiários, os valores provenientes do Bolsa Família de outros rendimentos. Isso inviabiliza a restrição ao uso desses recursos para apostas.
Além disso, a AGU enviou um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas para proibir o uso de recursos de programas sociais, como o Bolsa Família, questionando se a proibição se aplica também a apostas promovidas por loterias estaduais.
Barreiras
“A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, afirmou a AGU.
O STF ainda não definiu uma data para julgar o pedido de esclarecimento. Em novembro, o plenário da Corte ratificou a decisão liminar de Fux, que também determinou a aplicação imediata de regras estabelecidas pela Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda. Entre essas regras, está a proibição de publicidade e ações de marketing relacionadas a apostas voltadas para crianças e adolescentes.
Impactos sociais em debate
A discussão no STF foi provocada por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa, alegando que a legislação das bets pode agravar problemas sociais, especialmente entre as classes mais vulneráveis.
