Câmara de João Pessoa aprova projeto que proíbe publicidade de bets em espaços públicos

A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que proíbe a veiculação de publicidade de casas de apostas, conhecidas como “bets”, em equipamentos, espaços e eventos públicos da capital paraibana.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 302/2025 é de autoria do vereador Guguinha Moov Jampa e foi aprovado durante sessão que também analisou outras matérias legislativas.

De acordo com o texto aprovado, a proibição vale para equipamentos e mobiliários urbanos públicos ou privados que dependam de autorização do poder público municipal para exploração publicitária, como outdoors, painéis de LED, pontos de ônibus, relógios urbanos, praças públicas, muros e estruturas semelhantes.

A proposta também impede a publicidade de bets em veículos de comunicação e meios de divulgação que operem mediante concessão, permissão ou autorização do município, além de eventos esportivos, culturais, educativos e de lazer patrocinados ou apoiados direta ou indiretamente pela Prefeitura de João Pessoa.

O projeto ainda proíbe a utilização de marcas de plataformas de apostas em uniformes e materiais esportivos ou escolares ligados a programas, projetos e instituições públicas municipais.

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2026, de autoria do Executivo Municipal, que cria a Procuradoria de Assistência Jurídica e Regularização Fundiária (PARF), vinculada à Procuradoria-Geral do Município.

Também foram aprovados projetos relacionados à doação de terreno para construção da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, alterações no Programa João Pessoa Sustentável, denominação de unidade de ensino infantil e realocação de dotações orçamentárias na área da cultura e educação.

Os parlamentares ainda aprovaram um projeto de resolução concedendo licença ao vereador Kleber Geraldo para assumir o cargo de secretário-executivo de Segurança Urbana de João Pessoa.

Durante a sessão, a Câmara também aprovou projetos de decreto legislativo que reconheceram entidades como de utilidade pública e concederam títulos e homenagens a personalidades e representantes de instituições.