A proposta do lider do PT na Câmara conta com o apoio de 61 deputados do partido, além de parlamentares do PSOL e da Rede Sustentabilidade.

O texto prevê a proibição da exploração, operação, oferta, publicidade, divulgação e intermediação de apostas, tanto em plataformas físicas quanto digitais, incluindo empresas sediadas no exterior que ofereçam serviços ao público brasileiro. Além disso, o projeto propõe a revogação de trechos das Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que atualmente estruturam o marco legal das apostas esportivas e jogos online no país.

A iniciativa ocorre pouco mais de um ano após o avanço da regulamentação do setor no Brasil. A Lei nº 14.790/2023 estabeleceu regras para o funcionamento das apostas de quota fixa, determinando que empresas interessadas obtenham autorização do Ministério da Fazenda para operar e cumpram exigências de controle e fiscalização. Posteriormente, em 2024, o governo criou a Secretaria de Prêmios e Apostas para supervisionar o mercado e implementar medidas de proteção ao consumidor.

A ofensiva contra as bets já havia sido antecipada por Uczai na semana anterior, quando o deputado afirmou que a bancada avaliava duas alternativas: a proibição total ou o aumento escalonado da tributação. A proposta de elevação de impostos era vista com maior simpatia pela equipe econômica, mas a bancada optou por avançar com o projeto de proibição.

No governo federal, cresce a preocupação com os impactos das apostas no orçamento das famílias brasileiras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a defender a possibilidade de proibição das plataformas, afirmando que o crescimento do setor tem provocado endividamento e afetado milhões de famílias. Estimativas apontam que o mercado brasileiro movimenta mais de US$ 4 bilhões por ano, colocando o país entre os maiores do mundo.

Apesar disso, integrantes da equipe econômica avaliam que uma proibição total pode ter eficácia limitada, uma vez que plataformas estrangeiras poderiam continuar operando de forma irregular. Além disso, a Receita Federal e o governo projetam arrecadação significativa com o mercado regulado, com estimativas de até R$ 13 bilhões em receitas relacionadas às apostas em 2026.

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E tem um fator político que pesa: 2026 é ano de eleição. Bater em bets rende manchete fácil e “apoio popular” rápido. Fica o cheiro de hipocrisia no ar: o mesmo sistema que regulou o mercado agora alimenta propostas que, na prática, engessam ou inviabilizam a atividade. É o tipo de pauta que funciona bem em palanque — simples de comunicar, complexa de resolver de verdade.

O que está em jogo na prática

Os projetos miram três frentes principais:

• Publicidade e patrocínios (especialmente no esporte);
• Meios de pagamento (Pix, débito etc.);
• Limites de idade, gasto e exclusão de jogadores.

Na teoria, o discurso é proteção ao consumidor. Na prática, algumas propostas batem direto no modelo de negócio do mercado regulado — o que abre espaço para informalidade e operadores fora da lei.

Principais projetos em tramitação ou na fila

PL 3563/2024 – Publicidade e patrocínios na mira

Proposto por Randolfe Rodrigues e relatado por Damares Alves, o texto tenta endurecer a publicidade e chegou a flertar com a proibição de patrocínios esportivos.
O tema é sensível: hoje, grande parte dos clubes da Campeonato Brasileiro Série A depende de acordos com bets para fechar a conta do mês. O projeto ainda pode ser fundido com outras propostas e sofrer mudanças.

PL 2.985/2023 – Regras para propaganda (versão “meio-termo”)

De Styvenson Valentim, com relatório de Carlos Portinho.
Saiu do “proíbe tudo” para um modelo mais regulatório: limita horários de anúncios e veda influenciadores/atletas em campanhas, mas mantém patrocínios de clubes. Já passou no Senado e aguarda a Câmara.

PL 3.717/2024 – Ataque aos meios de pagamento

Do deputado Luiz Carlos Hauly.
A proposta bloqueia Pix e débito para apostas online. Na prática, isso inviabiliza o mercado legal (dinheiro em espécie já é proibido). A relatoria está com Márcio Marinho, mas o texto não andou.

PL 219/2026 – Exclusão compulsória de jogadores

De Marcelo Crivella.
Cria exclusão obrigatória por laudo médico/psicológico para casos de transtorno do jogo, com afastamento mínimo de 12 meses. A pauta de saúde é legítima, mas o debate é como implementar sem empurrar o usuário para o mercado ilegal.

PL 4.542/2025 – Teto de gasto e alertas constantes

Do senador Jorge Kajuru.
Propõe limites por rodada (R$ 10 para 18–24; R$ 25 para 25+) e alertas frequentes durante o jogo. Bem-intencionado no papel, mas com alto risco de burocratizar a experiência e reduzir competitividade do operador regulado.

PL 3.754/2025 – Idade mínima 21+ e patrocínios proibidos

De Humberto Costa.
Eleva a idade mínima para 21 anos e restringe publicidade (só 22h–6h), além de proibir patrocínios em eventos esportivos e culturais abertos ao público. É um dos textos mais restritivos do pacote.

O ponto cego: regulação forte vs. mercado ilegal

Tem uma contradição clara aqui: apertar demais o mercado regulado não acaba com a demanda — só desloca para fora da lei.
Se Pix, publicidade e patrocínios virarem vilões do dia, quem ganha é o operador clandestino (sem KYC, sem compliance, sem jogo responsável).

Eleição, discurso fácil e a “vilanização” das bets

Em ano eleitoral, bater em bet vira atalho político:

• é tema popular;
• gera cliques;
• passa imagem de “defesa do cidadão”.

Só que o mesmo Congresso que regulou o setor agora tenta recontar a história como se a regulação tivesse sido um erro. É aí que mora a hipocrisia: usar as bets como bode expiatório para problemas complexos (educação financeira, saúde mental, fiscalização) rende palco, mas não resolve o jogo real.

O que observar daqui pra frente

• Se os projetos serão unificados (o que muda muito o impacto final);
• Se a Câmara vai endurecer ou suavizar o que veio do Senado;
• Como o Ministério da Fazenda e os reguladores vão reagir para proteger o mercado legal sem passar pano para abusos.

Resumo direto: 2026 deve ser o ano do barulho político contra as bets. O risco é transformar regulação em punição simbólica — boa pra discurso, ruim pra integridade do mercado e pro consumidor que acaba empurrado para o ilegal.

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A sugestão de aumentar os recursos das bets destinados à segurança foi feita pelo deputado Alberto Fraga (PL-SP), coordenador da Frente Parlamentar de Segurança, conhecida como bancada da bala.

Taxação das Bets

Recentemente, o governo Lula tentou aumentar a taxação das bets por meio de uma Medida Provisória, mas o texto acabou caducando após perder apoio no Congresso. Agora, o governo busca novas propostas para ampliar a tributação do setor de apostas no país.

No Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve votar nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei 5.473/2025, que propõe elevar a taxação das bets e das fintechs. Caso seja aprovado e não haja recurso, o texto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

O novo projeto aumenta a alíquota das bets para 24%, percentual superior ao da medida provisória que perdeu vigência no início de outubro. A MP do governo Lula previa uma taxa de 18% sobre a receita bruta com apostas e jogos de azar on-line, conhecida pela sigla em inglês GGR (Gross Gaming Revenue).

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