A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (3), o Aviso de Audiência Pública nº 1/2026, convocando representantes do setor para discutir a regulamentação do reconhecimento da capacidade operacional dos fornecedores que prestam serviços aos agentes operadores de apostas de quota fixa no Brasil.
De acordo com o aviso, a audiência pública será realizada em formato híbrido no dia 25 de junho de 2026, das 10h às 17h. Caso necessário, os debates poderão ser estendidos para o dia 26 de junho, no mesmo horário.
A iniciativa tem como objetivo coletar subsídios para a elaboração de uma portaria que estabelecerá critérios para o reconhecimento da capacidade técnica e operacional das empresas fornecedoras de serviços ao mercado regulado de apostas esportivas e jogos online no país.
A medida faz parte do processo de consolidação do marco regulatório das apostas de quota fixa, previsto na legislação federal e conduzido pela Secretaria de Prêmios e Apostas. O tema envolve empresas que fornecem soluções tecnológicas e serviços especializados para as operadoras autorizadas a atuar no mercado brasileiro.
Segundo o edital, a participação na audiência pública dependerá de inscrição prévia por meio da plataforma Brasil Participativo. O encontro será aberto à contribuição de interessados, com o objetivo de ampliar o debate e aperfeiçoar a futura regulamentação.
A audiência integra os esforços da SPA para definir regras aplicáveis aos diversos agentes que compõem a cadeia de fornecimento do setor de apostas reguladas, buscando estabelecer parâmetros para a atuação das empresas que prestam serviços às operadoras licenciadas.
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