A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, afirmou ver possível inconstitucionalidade na lei sancionada pelo governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, que amplia as restrições à publicidade de apostas no estado.
A Lei nº 16.508/2026 foi sancionada em 24 de abril após aprovação de projeto apresentado pelo deputado estadual Tiago Simon na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A norma estabelece regras mais rígidas para a divulgação de jogos de azar no território gaúcho.
Em nota enviada ao portal JOTA, a SPA afirmou entender que a Constituição Federal atribui exclusivamente ao Congresso Nacional a competência para legislar sobre o tema, com o objetivo de garantir uniformidade regulatória em todo o país.
Segundo a secretaria, em situações como a da legislação aprovada no Rio Grande do Sul, órgãos federais de controle, como a Advocacia-Geral da União (AGU), podem atuar para questionar eventual inconstitucionalidade da norma na esfera adequada.
A AGU foi procurada pelo JOTA para comentar o caso, mas informou que o posicionamento deveria ser solicitado à Casa Civil da Presidência da República. Até a publicação da reportagem original, o órgão não havia se manifestado.
Já o governo do Rio Grande do Sul afirmou, por meio da Casa Civil estadual, que a lei possui origem parlamentar, foi sancionada pelo governador e permanece válida até que eventual decisão judicial determine sua suspensão.
O debate ocorre em meio ao avanço da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa no Brasil e às discussões sobre limites para publicidade do setor em diferentes estados e no âmbito federal.
Fonte: JOTA
