O Tribunal de Contas da União (TCU) apontou falhas nos mecanismos de combate às bets ilegais no Brasil e alertou para os riscos de lavagem de dinheiro, manipulação de resultados esportivos e evasão fiscal no mercado de bets. As conclusões fazem parte de uma auditoria operacional relatada pelo ministro Jorge Oliveira, divulgada nesta segunda-feira (19).
Segundo o TCU, operadores ilegais representam entre 41% e 51% do volume total de apostas realizadas no país, movimentando até R$ 40 bilhões por ano. A Corte avaliou os controles adotados pela administração pública para prevenir e combater a lavagem de dinheiro associada às apostas on-line, além da atuação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) na coordenação das políticas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
“A partir deste trabalho, o TCU busca contribuir para que o estado brasileiro seja capaz de atuar de forma mais efetiva no enfrentamento à lavagem de dinheiro praticada por meio de jogos e apostas virtuais, com a consequente redução de ilícitos correlatos, como a evasão fiscal”, afirmou Jorge Oliveira.
A auditoria destaca o crescimento acelerado do setor de apostas no Brasil. Apenas no primeiro semestre de 2025, a receita bruta das bets — diferença entre os valores apostados e os prêmios pagos aos usuários — chegou a R$ 17,4 bilhões. No período, a arrecadação federal com tributos somou R$ 3,8 bilhões, além de R$ 2,14 bilhões em destinações sociais.
O relatório também mostra que cerca de 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas em plataformas autorizadas no período, com gasto médio mensal de R$ 164 por usuário. Para o Tribunal, os números evidenciam riscos de vício e endividamento da população.
O ministro-relator chamou atenção ainda para o impacto das apostas entre beneficiários do Programa Bolsa Família. De acordo com dados do Banco Central do Brasil citados no relatório, beneficiários do programa gastaram R$ 3 bilhões em apostas on-line apenas em agosto de 2024, valor equivalente a 21% dos recursos pagos pelo programa naquele mês.
Outro ponto destacado pelo TCU é a atuação de plataformas ilegais, incluindo jogos como o Fortune Tiger, conhecido popularmente como “Tigrinho”. Segundo Jorge Oliveira, a operação irregular dessas plataformas favorece fraudes e expõe usuários a golpes por meio da manipulação de algoritmos.
A auditoria identificou fragilidades na articulação entre órgãos responsáveis pela fiscalização do setor. Entre os principais problemas apontados estão a ausência de protocolos formalizados para compartilhamento de informações, a falta de ações integradas para bloqueio e punição de operadores irregulares e limitações técnicas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com o Tribunal, a SPA ainda possui dificuldades estruturais para monitorar domínios ilegais, atuando de forma reativa, baseada em denúncias e buscas manuais. O relatório também menciona morosidade nos processos de identificação de operações irregulares e ausência de integração com bases de dados estaduais.
“As principais fragilidades identificadas foram a ausência de protocolos formalizados para compartilhamento de informações entre os órgãos e a falta de ações integradas para bloqueio, fiscalização e sancionamento de operadores irregulares”, ressaltou o ministro Jorge Oliveira, relator do processo no TCU.
Como resultado da fiscalização, o TCU recomendou que a SPA implemente um mecanismo permanente de coordenação interinstitucional no combate às bets ilegais, com participação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal do Brasil e de órgãos de persecução penal.
A Corte também recomendou que a SPA e a Anatel aprimorem os instrumentos tecnológicos para identificação de plataformas não autorizadas e que o Banco Central adote medidas para fortalecer punições contra instituições financeiras e de pagamento que facilitem operações de casas de apostas ilegais.
