Com a entrada em vigor da regulamentação das apostas esportivas e jogos online no Brasil, operadores passaram a conviver com novas obrigações relacionadas à proteção dos apostadores e ao fortalecimento das políticas de jogo responsável. Nesse cenário, ferramentas de monitoramento comportamental ganham protagonismo dentro das operações reguladas.

Uma dessas soluções é o AR Monitor, plataforma desenvolvida pela iniciativa Aposta Responsável para auxiliar operadores na identificação de comportamentos de risco, no acompanhamento contínuo dos usuários e no cumprimento das exigências previstas pela regulamentação brasileira.

Em entrevista, o advogado e especialista Ricardo Feijó explicou como a ferramenta funciona, os desafios enfrentados pelo mercado e por que o monitoramento ativo dos apostadores tende a se tornar um dos pilares da indústria nos próximos anos.

O que é o AR Monitor?

Segundo Ricardo Feijó, o AR Monitor foi criado para oferecer aos operadores uma solução tecnológica capaz de monitorar continuamente o comportamento dos apostadores e identificar possíveis sinais associados ao jogo problemático.

A ferramenta atua analisando padrões de comportamento em tempo real, permitindo que as plataformas adotem medidas preventivas compatíveis com suas políticas internas de jogo responsável.

“O objetivo é auxiliar os operadores na implementação prática das obrigações regulatórias relacionadas ao acompanhamento de usuários em situação de risco, promovendo uma atuação preventiva e contínua”, explica.

Como funciona o monitoramento dos apostadores?

O sistema avalia diferentes indicadores relacionados à atividade dos usuários dentro das plataformas de apostas.

Entre os fatores monitorados estão:

• padrões de depósitos;
• frequência de utilização da plataforma;
• recorrência de determinados comportamentos;
• indicadores de risco previstos pela regulamentação;
• critérios definidos pelas políticas internas dos operadores.

Com base nesses dados, o sistema consegue classificar os usuários em diferentes níveis de risco e gerar alertas para que as equipes responsáveis possam avaliar a situação e adotar as medidas cabíveis.

Regulamentação exige acompanhamento ativo dos usuários

De acordo com Feijó, o monitoramento contínuo deixou de ser apenas uma boa prática do setor e passou a integrar as obrigações regulatórias das empresas autorizadas a operar no Brasil.

A exigência está prevista na Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece diretrizes relacionadas à prevenção do jogo problemático, classificação de risco e adoção de medidas preventivas.

Além do aspecto regulatório, o especialista destaca que o tema também está diretamente relacionado à legislação de defesa do consumidor.

“Hoje existe uma expectativa regulatória e jurídica de que os operadores acompanhem os sinais de risco e adotem medidas proporcionais. Isso já começa a aparecer inclusive em demandas judiciais envolvendo apostadores e plataformas”, afirma.

Monitoramento em tempo real fortalece prevenção

Um dos diferenciais do AR Monitor é a capacidade de realizar análises em tempo real.

Segundo Feijó, essa característica permite que os operadores atuem preventivamente, identificando mudanças de comportamento antes que situações mais graves se desenvolvam.

“Muitas vezes os sinais aparecem gradualmente. Quando a plataforma consegue detectar esses comportamentos rapidamente, existe a possibilidade de uma intervenção mais eficiente e adequada ao perfil do usuário”, explica.

A proposta é substituir abordagens exclusivamente reativas por mecanismos capazes de antecipar situações de risco.

Tecnologia complementa equipes de compliance e jogo responsável

Apesar da automação, Ricardo Feijó destaca que o AR Monitor não substitui as equipes responsáveis pelo compliance e pelas políticas de jogo responsável dentro das operadoras.

A ferramenta atua como um sistema de apoio à tomada de decisão, organizando dados, identificando padrões e centralizando informações relevantes para análise.

“O fator humano continua sendo fundamental. A tecnologia auxilia no processamento das informações e na identificação de padrões, mas as decisões continuam sendo conduzidas pelas equipes especializadas”, ressalta.

Plataforma oferece relatórios e central de gerenciamento de risco

Além da geração de alertas, o AR Monitor conta com uma série de funcionalidades voltadas à governança e à conformidade regulatória.

Entre os recursos disponíveis estão:

• relatórios operacionais;
• documentação de ações realizadas;
• histórico de interações com usuários;
• classificação de risco;
• acompanhamento de casos;
• central de gerenciamento de risco.

Essas funcionalidades permitem que os operadores mantenham registros estruturados de suas ações e demonstrem conformidade em eventuais processos de fiscalização.

Mercado brasileiro avança para um modelo mais maduro

Para Ricardo Feijó, o setor brasileiro passa por um importante processo de amadurecimento regulatório.

Ele avalia que as exigências relacionadas ao jogo responsável estão entre as mais relevantes da nova fase do mercado regulado e devem ganhar ainda mais importância nos próximos anos.

“O monitoramento comportamental tende a deixar de ser um diferencial competitivo para se tornar um componente essencial da operação regulada”, afirma.

Próximos passos incluem automação preventiva e comunicação educativa

A evolução da plataforma passa agora pela ampliação dos mecanismos de prevenção e orientação aos usuários.

Segundo Feijó, estão em desenvolvimento novas funcionalidades que permitirão comunicações automáticas direcionadas a usuários classificados em diferentes níveis de risco.

Entre as iniciativas previstas estão:

• envio de materiais educativos;
• recomendações sobre jogo responsável;
• sugestões de limites prudenciais;
• realização de autotestes;
• encaminhamento para redes de apoio especializadas.

A proposta é fortalecer uma atuação preventiva baseada em informação, conscientização e apoio ao usuário.

Proteção do usuário e sustentabilidade do mercado

Questionado sobre possíveis preocupações relacionadas à privacidade, Ricardo Feijó afirma que o monitoramento ocorre dentro dos limites estabelecidos pela regulamentação e pelas normas de proteção de dados.

Segundo ele, o foco não é restringir arbitrariamente a atividade dos usuários, mas identificar sinais de risco e promover ações compatíveis com as políticas de jogo responsável.

“O objetivo é criar um ambiente mais seguro e sustentável para todos os envolvidos”, explica.

O futuro do jogo responsável no Brasil

Para os próximos anos, Feijó acredita que o jogo responsável ocupará posição central dentro das estratégias das operadoras reguladas.

O uso de inteligência de dados, automação e ferramentas de monitoramento deve ganhar relevância à medida que o mercado evolui e as exigências regulatórias se tornam mais sofisticadas.

“Os operadores que conseguirem implementar mecanismos efetivos de prevenção, monitoramento e apoio aos usuários estarão mais preparados para construir operações sustentáveis, seguras e alinhadas às expectativas do regulador e da sociedade”, conclui.

Sobre o Aposta Responsável

O Aposta Responsável é uma iniciativa voltada à promoção do jogo responsável no mercado brasileiro, conectando tecnologia, informação e redes de apoio especializadas para auxiliar operadores e apostadores.

O projeto atua no desenvolvimento de soluções voltadas à conscientização, prevenção, monitoramento comportamental e apoio a usuários, contribuindo para a construção de um ambiente regulado mais seguro e sustentável.

Informações: contato@apostaresponsavel.com.br

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Durante a reunião, os participantes trocaram experiências sobre os modelos regulatórios adotados em cada unidade federativa e conheceram iniciativas desenvolvidas pela SPA nas áreas de fiscalização, autorização de operadores e aplicação de sanções.

Entre os principais temas debatidos estiveram jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor-apostador e integridade esportiva. Segundo a SPA, o objetivo do fórum é fortalecer a cooperação técnica entre União, estados e Distrito Federal, além de ampliar o alinhamento regulatório entre os entes federativos.

A secretária de Prêmios e Apostas, Daniele Cardoso, afirmou que a criação do espaço permanente de diálogo busca ampliar a coordenação institucional do setor de apostas no Brasil.

“A construção deste espaço permanente de diálogo é fundamental para fortalecer a atuação coordenada entre União, estados e Distrito Federal no setor de apostas. A troca de experiências e o compartilhamento de iniciativas entre os reguladores permitem ampliar o debate sobre temas tão importantes para o setor, como jogo responsável, integridade esportiva, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção do consumidor-apostador”, destacou.

Participaram do encontro representantes dos estados de Sergipe, Maranhão, Paraná, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Tocantins, Acre e do Distrito Federal.

O encontro foi o primeiro realizado após a criação oficial do Sinapo, instituído em janeiro deste ano por meio da Portaria nº 227. A iniciativa integra a agenda regulatória da SPA para o biênio 2025/2026 e faz parte das ações previstas para estruturar a coordenação nacional do setor de apostas regulamentadas.

Segundo a secretaria, neste primeiro momento, a adesão dos estados ocorre por meio de termos de adesão. Em etapas futuras, o governo federal poderá avaliar outros formatos de cooperação, incluindo acordos bilaterais específicos com os entes federativos.

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Representaram a autarquia o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, e o chefe de gabinete, Pablo Wosniacki.

O encontro reuniu representantes de estados e órgãos fiscalizadores para discutir temas relacionados à fiscalização, integridade e segurança do mercado de apostas no Brasil.

Segundo a Lottopar, o Sinapo foi criado com o objetivo de reunir estados que já exploram ou pretendem explorar loterias, auxiliando na definição de critérios para o funcionamento da atividade no país.

Entre os temas debatidos durante a reunião estiveram autorização de operadores, monitoramento e fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva, jogo responsável e cooperação institucional entre estados e governo federal.

A programação também incluiu discussões sobre diretrizes normativas e os próximos encaminhamentos do fórum nacional.

Durante o encontro, a Lottopar apresentou iniciativas adotadas pelo Paraná relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e certificação de operadores e sistemas.

A reunião também serviu para troca de experiências entre os estados sobre modelos de fiscalização e políticas públicas voltadas ao setor de apostas. Segundo os organizadores, a proposta é fortalecer a integração entre os órgãos envolvidos no mercado regulado no país.

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Com a nomeação, Carlos Renato passa a ocupar o cargo responsável por acompanhar o funcionamento do mercado regulado de apostas e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas pelo governo federal. O ato também determina a exoneração do posto que ele ocupava anteriormente.

Antes da promoção, ele atuava como coordenador-geral de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins dentro da própria Secretaria de Prêmios e Apostas, área ligada ao controle de movimentações suspeitas e prevenção de ilícitos no setor.

A Subsecretaria de Monitoramento e Fiscalização integra a estrutura central da SPA, órgão criado em 2024 no âmbito do Ministério da Fazenda para regular, autorizar, supervisionar e sancionar atividades relacionadas a apostas de quota fixa, jogos online, loterias e promoções comerciais no país.

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As dificuldades financeiras apareceram como motivo para 11,44% dos pedidos, enquanto 13,68% indicaram decisão voluntária. A recomendação de profissionais da área de saúde foi responsável por 1,36% das solicitações.

Em relação ao período de bloqueio, a maioria dos apostadores optou por autoexclusão sem prazo definido. Ao todo, 69,86% escolheram bloqueio por tempo indeterminado. Outros 20,75% solicitaram autoexclusão por 12 meses. Os demais pedidos foram distribuídos entre períodos menores, com 3,06% por três meses, 2,92% por seis meses, 2,8% por um mês e 0,61% por nove meses.

A plataforma federal de autoexclusão faz parte das medidas de jogo responsável adotadas pelo governo após a regulamentação do mercado de apostas esportivas no país, e permite que o bloqueio seja aplicado simultaneamente em todos os operadores autorizados.

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Até então secretária substituta, Correa passa a ocupar o cargo em definitivo após a saída de Régis Dudena, que assumiu a Secretaria de Reformas Econômicas da mesma pasta ministerial, em 09 de fevereiro.

O anúncio foi feito junto com outros nomes que passam a compor a equipe econômica na rede social X. “Tenho a alegria de compartilhar novidades na equipe do Ministério da Fazenda. Rogério Ceron será o novo secretário-executivo. Confio na sua capacidade de entrega, e destaco que seu trabalho à frente do Tesouro foi fundamental para avançarmos com nossa agenda nos últimos anos.”, iniciou.

“Como secretária-executiva adjunta, assume Úrsula Peres, professora da USP e especialista em políticas públicas. No Tesouro Nacional, assume Daniel Leal. Fábio Terra será meu chefe de gabinete e Flavia Renó, assessora especial; Mathias Alencastro na SAIN; e Daniele Cardoso na SPA”, anunciou.

Em outra declaração, o ministro destacou o perfil da equipe. “Ninguém faz nada sozinho. Somos um Ministério sério, unido e técnico. Mulheres e homens comprometidos em fazer a diferença todos os dias, trabalhando pela prosperidade das famílias brasileiras.”

Antes de assumir o comando da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Daniele Correa Cardoso construiu sua formação acadêmica na área jurídica. Ela é graduada em Direito pela Universidade Estadual de Feira de Santana (BA) e possui especialização em Direito do Estado, com atuação voltada ao setor público e à regulação estatal.

Na SPA, integrou a estrutura desde a criação do órgão, ocupando inicialmente o cargo de coordenadora-geral de Jogo Responsável e, posteriormente, a função de secretária-adjunta. Nesse período, participou diretamente da formulação de políticas regulatórias e da implementação das regras do mercado de apostas, acumulando experiência técnica na área antes de assumir o comando da secretaria.

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Autorização de Operação

A Portaria nº 797/2026 autoriza a empresa BPX BETS SPORTS GROUP LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A atuação está prevista para os segmentos de temática esportiva e jogos online, com operações em ambiente virtual e físico.

Segundo o texto, a empresa poderá operar com as marcas “Vaidabet”, “Betpix365” e “Obabet”. A autorização tem validade até 31 de dezembro de 2029 e substitui uma permissão anterior, publicada em março de 2025.

De acordo com a SPA, as portarias seguem as regras estabelecidas pelas Leis nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023, que estruturam a regulamentação do mercado de apostas no Brasil.

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