Nesta quinta-feira (9 de outubro de 2025), foi apresentado o Projeto de Lei nº 5076/2025, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT/RJ). A proposta altera a Lei nº 13.756/2018 (que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública e da destinação das receitas de loterias) para ampliar a tributação sobre apostas de quota fixa e demais modalidades de jogos de apostas online — as chamadas “bets”.
Segundo o projeto, a ideia é destinar parte dos recursos arrecadados à seguridade social, especialmente saúde, e tornar a atividade menos atrativa do ponto de vista especulativo, na tentativa de conter os danos sociais ligados à ludopatia.
Leia o Projeto aqui: PL nº 5076/2025
💡 Mudanças principais previstas
- A nova proposta dobra a alíquota aplicada sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) de 12% para 24%, elevando o custo sobre as operações de apostas.
- A distribuição da arrecadação ficaria assim: 76% para custos e manutenção das operadoras, 12% para a seguridade social (saúde, previdência, assistência), e 12% para outras finalidades públicas a serem definidas.
- A lei entraria em vigor quatro meses após sua publicação final.
📚 Justificativa do projeto
O texto da justificativa enfatiza três linhas argumentativas principais:
- Crescimento explosivo das apostas online: afirma-se que milhões de brasileiros já transferiram recursos para sites de aposta, e que o tempo consumido nessas plataformas bate recordes.
- Riscos sociais e financeiros: o projeto relaciona apostas ao desenvolvimento de vício (ludopatia), endividamento familiar e prejuízo ao consumo básico — citando aumento de atendimentos públicos.
- Comparativo internacional: informa-se que a carga tributária atual sobre bets no Brasil (~27%) é inferior às aplicadas na França (55 %) e na Alemanha (48 %), justificando-se o aumento por entender que o setor deve arcar com mais peso fiscal.
🏛 Conclusão política, econômica e crítica da Gaming365
Na esfera política, o PL permite ao PT reforçar uma narrativa: a de “defensor da regulação, da justiça social e da proteção contra excessos do mercado de apostas”. Mas politicamente isso pode se tornar uma faca de dois gumes: aparenta preocupação social, mas pode gerar efeito contrário ao pretendido.
Economicamente, é uma proposta arriscada:
- Aumento brusco de tributos pode cortar margens de operadores, especialmente os menores.
- Favorece a concentração do setor nas mãos de poucas empresas com estrutura robusta para absorver custos.
- Incentiva a migração para mercado ilegal, onde não há regulação, recolhimento ou controle — justamente o oposto do que o projeto declara combater.
A Gaming365 entende que, embora o projeto tenha discurso social, ele peca por excesso de paternalismo fiscal e por subestimar os efeitos de uma carga tributária elevada sobre um mercado em fase de consolidação.
💬 Opiniões e análises
Yasmin Farias, advogada com experiência em Direito Corporativo e regulação do setor de apostas, vê a proposta com extrema preocupação:
“Aumentar a tributação de 12% para 24% sobre o GGR é uma medida que, na prática, ameaça a sustentabilidade das operadoras e incentiva a migração dos apostadores para o mercado ilegal. O Brasil ainda está estruturando seu modelo regulatório — endurecer agora é um erro grave. Essa proposta, do jeito que está, é tudo o que o setor não precisa.”
Segundo Yasmin, o texto revela uma “visão punitiva” sobre o jogo, quando o momento exigiria políticas de incentivo à conformidade e à concorrência leal. “Tributar mais não é sinônimo de arrecadar mais, especialmente quando o efeito colateral é o crescimento do mercado ilegal”, conclui.
🎯 Análise da Gaming365
Na visão editorial da Gaming365, o Projeto de Lei 5076/2025 tem o mesmo problema de tantas outras tentativas de “moralizar” setores econômicos complexos no Brasil: fala em proteção social, mas ignora completamente a realidade operacional e o funcionamento do mercado.
O texto carece de embasamento técnico, ignora a estrutura recente da regulamentação brasileira e, sobretudo, admite destinar 12% da arrecadação a “finalidades públicas a serem definidas” — um eufemismo que soa como piada de mau gosto em um país cansado de ver dinheiro público perdido na indefinição.
🗣 Nota de redação
Raul Carlin | CEO – Gaming365
Se essa ideia avançar, o Brasil não vai proteger o cidadão: vai apenas afastar operadores sérios, destruir empregos e abrir as portas para o submundo das apostas sem controle algum.
Essa proposta é um exemplo claro de política populista travestida de responsabilidade social. Não há estudo técnico, não há análise de impacto regulatório, e ainda sobra espaço para um vago ‘12% para finalidades públicas a serem definidas’. Parece até provocação.
