O Banco Central do Brasil publicou nesta terça-feira (5), no Diário Oficial da União, a Resolução BCB nº 561, que altera as regras do serviço de pagamento ou transferência internacional conhecido como eFX. A norma atualiza dispositivos da regulamentação cambial e traz impactos indiretos para o setor de apostas ao incluir, de forma explícita, a classificação de operações relacionadas a jogos e apostas.
A principal mudança envolve a definição e ampliação das operações permitidas no eFX, que passa a abranger transferências internacionais vinculadas à aquisição de bens e serviços, saques e investimentos, com limite geral de até US$ 10 mil por operação em determinados casos. A resolução também reforça que apenas instituições autorizadas pelo Banco Central poderão atuar como prestadoras desse serviço, incluindo bancos, fintechs e instituições de pagamento.
No caso das apostas, a norma inclui o código específico “34045” para identificar operações de “jogos e apostas” no sistema de classificação de finalidades cambiais. A medida permite maior rastreabilidade e controle sobre esse tipo de transação internacional, que vinha sendo apontada como um dos desafios regulatórios diante do crescimento do mercado de apostas online no país.
Outro ponto relevante é a proibição do uso de ativos virtuais, como criptomoedas, nas operações entre prestadores de eFX e contrapartes no exterior. As transações deverão ocorrer exclusivamente por meio de operações de câmbio ou movimentações em contas em reais de não residentes, o que tende a aumentar o controle sobre fluxos financeiros ligados a plataformas internacionais, incluindo sites de apostas.
A resolução também estabelece regras mais rígidas de compliance. Instituições deverão adotar procedimentos de identificação e monitoramento de clientes e parceiros no exterior, além de manter registros das operações por até dez anos. O envio de informações ao Banco Central deverá ocorrer mensalmente, por meio do Sistema Câmbio.
Especialistas avaliam que a inclusão das apostas na classificação oficial das operações internacionais representa um avanço no monitoramento do setor, especialmente no combate a atividades ilegais e na fiscalização de remessas ao exterior. No entanto, a norma não trata diretamente da regulação das plataformas de apostas, tema que segue sob responsabilidade de outros órgãos do governo federal.
A nova regulamentação entra em vigor em 1º de outubro de 2026. Até lá, as instituições deverão se adequar às exigências, incluindo o registro da atividade de eFX no sistema do Banco Central.
